{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14708,"origem":"stj","sha256_origem":"7e87be038734f7b5c2b9df6d222d462f2b43b4c8065f51fb8f5b06d91b4d9c57","registro_original":{"id_fonte":"000829007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959415","numero_registro":"202102892446","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA.\nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E \"PORTAS\nABERTAS\". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE\nSAÚDE.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio\ndas \"portas abertas\", característico do sistema jurídico das\ncooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do\ninteressado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à\nprópria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode\nencontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda,\nprevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da\ncooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições\nestabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre\nrestrições a categorias de atividade ou profissão.\n2. \"É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação\nem processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como\nrequisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico\" (REsp\nn. 1.981.768/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 3.5.2022, DJe de 5.5.2022.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"faccea437bd11497ac3a5e6cf42ba0b87c133b80f80864ffa57169d408dad920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}