{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147097,"origem":"stj","sha256_origem":"d1d12b01095ddd73e73bbb415b17290d8d71b702a82025c685d6ccba2ded3579","registro_original":{"id_fonte":"1437037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928630","numero_registro":"202501606515","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA\n TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTUMÁCIA E DOLO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial,\n mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 2º, inciso II, da\n Lei nº 8.137/90.\n 2. A decisão agravada reconheceu a necessidade de observar a tese\n firmada pelo STF no RHC n. 163.334/SC, concluindo que os requisitos\n de contumácia e dolo de apropriação estavam configurados no quadro\n fático delineado pelas instâncias ordinárias.\n 3. A agravante alegou violação ao princípio da colegialidade,\n ausência de contumácia por ter sido excluída da administração da\n empresa em outubro de 2018, e dificuldades financeiras que\n afastariam o dolo de apropriação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática\n violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se os requisitos\n de contumácia e dolo de apropriação foram corretamente configurados\n no caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgamento monocrático pelo relator encontra amparo no art. 932\n do Código de Processo Civil e na Súmula 568, STJ, sendo autorizado\n quando há entendimento dominante sobre o tema.\n 6. A interposição do Agravo Regimental devolve a matéria ao\n colegiado, sanando qualquer eventual vício e garantindo a\n observância do princípio da colegialidade.\n 7. A decisão monocrática aplicou corretamente a tese firmada pelo\n STF no RHC n. 163.334/SC, que exige demonstração de contumácia e\n dolo de apropriação para a configuração do crime de apropriação\n indébita tributária.\n 8. A contumácia foi evidenciada pela repetição da conduta por sete\n meses, histórico de inadimplência por doze meses e existência de\n outra ação penal similar.\n 9. O dolo de apropriação foi inferido do montante expressivo de R$\n 112.563,47, sem qualquer tentativa de quitação ou parcelamento por\n parte da agravante.\n 10. A pretensão de rediscutir o quadro fático-probatório encontra\n óbice na Súmula 7, STJ, sendo vedado o reexame de provas nesta\n instância superior.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo Regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Lei nº 8.137/90,\n art. 2º, II; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 163.334/SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f792f558698a2797797eb333c13f4fd9684fe90857cd1e4bfd3c69639862e4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}