# Registro público: STJ — 2234408 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147098.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 980bbef3ea0cd10649560dafe369f61b5ba9d212b6c8b4291c5b397bce1601c6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437045 - **Número de registro na fonte:** 202503631756 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, considerando que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância. 2. O agravante alegou que a decisão agravada incorreu em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e sustentou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência, em razão da restituição integral e imediata do bem à vítima, da inexpressividade da lesão jurídica provocada e da ausência de laudo de avaliação formal do bem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva e os maus antecedentes do agravante, aliados à ausência de laudo de avaliação formal do bem e à restituição integral e imediata à vítima, afastam a aplicação do princípio da insignificância. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. A habitualidade delitiva e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenação definitiva e reiteração de condutas delituosas, reforçam a reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1205 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de laudo de avaliação formal do bem subtraído não é suficiente para justificar a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do crime. 8. A prática de furto qualificado, aliada à reiteração de condutas delituosas, evidencia a incompatibilidade com a aplicação do princípio da insignificância, por reforçar a periculosidade social da ação e o menosprezo aos valores tutelados pelo direito. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718345/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 2284579/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2853027/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2297126/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, considerando que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância. 2. O agravante alegou que a decisão agravada incorreu em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e sustentou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência, em razão da restituição integral e imediata do bem à vítima, da inexpressividade da lesão jurídica provocada e da ausência de laudo de avaliação formal do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva e os maus antecedentes do agravante, aliados à ausência de laudo de avaliação formal do bem e à restituição integral e imediata à vítima, afastam a aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. A habitualidade delitiva e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenação definitiva e reiteração de condutas delituosas, reforçam a reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1205 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de laudo de avaliação formal do bem subtraído não é suficiente para justificar a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do crime. 8. A prática de furto qualificado, aliada à reiteração de condutas delituosas, evidencia a incompatibilidade com a aplicação do princípio da insignificância, por reforçar a periculosidade social da ação e o menosprezo aos valores tutelados pelo direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718345/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 2284579/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2853027/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2297126/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2234408 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 980bbef3ea0cd10649560dafe369f61b5ba9d212b6c8b4291c5b397bce1601c6 - **SHA-256 do comentário:** c60a3476af96daffabb66fed7875e1a7e69fc51f592794cc3e6f3dede9ffcbf1