{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147101,"origem":"stj","sha256_origem":"66f8d4992374f9e352e356cc45855e8ab587639533baaa1531c3d587888d5a3a","registro_original":{"id_fonte":"1437052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112312","numero_registro":"202504465200","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS\n SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA\n 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na\n Súmula 83/STJ.\n 2. Os agravantes alegaram a inaplicabilidade do óbice sumular,\n reiterando o mérito do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.  A questão em discussão consiste em saber se ausentes os indícios\n suficientes de autoria, de forma a ser afastada a incidência do\n óbice da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência\n consolidada do STJ, pois diante da presença de indícios suficientes\n de autoria, de rigor a submissão do caso ao Tribunal do Júri, a quem\n caberá dirimir e solucionar a controvérsia, no exercício da sua\n soberana função constitucional, atraindo a aplicação da Súmula\n 83/STJ.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"688447b2afa690c9bd93a6760a32cd417de1528d1819005d4cfa5cc7e5002e5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}