{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147105,"origem":"stj","sha256_origem":"d20319b76e8c0d3566072db4a1cf5852c14328afdcd1138cca92bdc6ba4b37ca","registro_original":{"id_fonte":"1437061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065689","numero_registro":"202503855655","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA\n DENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO E\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do\n respectivo recurso especial, em ação penal pela prática do delito do\n art. 183 da Lei n. 9.472/1997, cuja condenação foi mantida em\n apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\n 2. A defesa sustenta prescrição da pretensão punitiva em razão da\n data de recebimento da denúncia, além de nulidade por violação ao\n art. 155 do CPP, sob alegação de condenação amparada exclusivamente\n em elementos informativos do inquérito policial. Aduz possibilidade\n de análise da dosimetria da pena e demonstração de dissídio\n jurisprudencial quanto ao marco interruptivo da prescrição.\n 3. A decisão agravada reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ quanto\n às teses de prescrição e art. 155 do CPP, bem como a ausência de\n prequestionamento sobre dosimetria (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e\n deficiência na demonstração do dissídio por falta de cotejo\n analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prescrição da\n pretensão punitiva diante do marco interruptivo correspondente ao\n recebimento da denúncia em 09/09/2016 e do lapso até a sentença\n condenatória proferida em 06/09/2024, inferior ao prazo de oito anos\n previsto no art. 109, IV, do Código Penal; (ii) saber se houve\n violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ante a alegação de\n condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase\n inquisitorial; e (iii) saber se é possível superar os óbices de\n ausência de prequestionamento e de deficiência na demonstração do\n dissídio jurisprudencial para análise das teses relativas à\n dosimetria da pena e ao marco interruptivo da prescrição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão de apelação fixou, de forma categórica, o recebimento\n da denúncia em 09/09/2016 e reconheceu que entre essa data e a\n sentença condenatória de 06/09/2024 não transcorreu o lapso\n prescricional de oito anos aplicável à pena de 2 anos e 2 meses\n (art. 109, IV, do Código Penal). A alteração dessa premissa demanda\n reexame do contexto fático-probatório e da cronologia processual,\n vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. O acórdão recorrido assentou que a condenação se apoiou em amplo\n conjunto probatório produzido sob contraditório judicial, incluindo\n relatórios de inteligência policial, documentos apreendidos,\n informes técnicos da ANATEL, interceptações telefônicas e\n depoimentos em juízo, afastando a alegação de ofensa ao art. 155 do\n CPP. Conclusão em sentido diverso exigiria revolvimento do acervo\n probatório, incompatível com a via estreita do recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 7. A matéria relativa à dosimetria da pena não foi objeto de prévio\n debate e decisão nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das\n Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que impede seu conhecimento em sede de\n recurso especial.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência\n de cotejo analítico entre os julgados confrontados, com indicação de\n similitude fática e de interpretação divergente do mesmo\n dispositivo legal.\n 9. Inexistindo elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, impõe-se a sua manutenção integral.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O reexame do marco interruptivo da prescrição e da cronologia\n processual fixados pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A condenação lastreada em provas produzidas sob contraditório\n judicial afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP.\n 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matéria\n em recurso especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n 4. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico\n entre os acórdãos confrontados, com identidade fática e\n interpretação divergente do mesmo dispositivo legal.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 9.472/1997, art. 183; CP, art. 109, IV; CPP, art. 155; Súmula\n 7/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94609f2c85b6f7b93ff458d67aefb8cd84c154cb60eb0b5229c9c3a8de3178f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}