{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147106,"origem":"stj","sha256_origem":"04e7897728232073f28a6150cf3abf4111a725d125f657ff8ed9bbf85366474b","registro_original":{"id_fonte":"1437062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110376","numero_registro":"202504385714","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO EM ESCOLA\n PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR\n RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.\n 2. Fato relevante. Furto de peças de tubulação de ar-condicionado\n pertencentes a escola pública, praticado durante a madrugada, com\n avaliação da res furtiva em R$ 200,00 (valor superior a 10% do\n salário mínimo vigente à época) e prejuízo apurado de R$ 5.000,00 ao\n patrimônio público, conforme laudo pericial de danos materiais.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a insignificância\n e rejeitou a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritiva de direitos, ponderando a existência de outros processos\n criminais contra o Recorrente, a prática do delito com mandado de\n prisão em aberto e no período noturno, concluindo pela ausência de\n recomendação social da medida (art. 44, III, do CP).\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o\n princípio da insignificância diante do valor do bem e das\n circunstâncias do delito; (ii) saber se estão presentes os\n requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP; e (iii)\n saber se é possível rediscutir o entendimento do acórdão recorrido\n sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do\n conjunto fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da insignificância não incide quando ausentes seus\n vetores, especialmente diante do valor da res furtiva superior a 10%\n do salário mínimo, da expressividade do dano material ao patrimônio\n público e da maior reprovabilidade decorrente de furto noturno em\n escola pública, conduta que afeta a coletividade.\n 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\n direitos exige recomendação social (art. 44, III, do CP), a qual não\n se verifica no caso em razão de circunstâncias concretas\n desfavoráveis: existência de outros processos criminais, prática do\n delito com mandado de prisão em aberto e no período noturno.\n 7. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mantendo-se\n o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.\n IV. Dispositivo\n 8 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2dc728a0f3b95a6f64237d3833ea47b5f313c059f73778cb5c7cfce08f6d361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}