{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147107,"origem":"stj","sha256_origem":"c04becc236ef182dad7970bf13b4b2103b6975ff21f8514964522fd888642ac8","registro_original":{"id_fonte":"1437066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146028","numero_registro":"202600073535","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ.\n INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a\n todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, à\n luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I,\n do RISTJ, do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tendo sido\n apontados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ na origem.\n 2. A agravante sustenta ter impugnado especificamente os óbices,\n afirmando que pretende revaloração jurídica sem reexame de prova\n (Súmula 7/STJ), e que o acórdão estadual estaria em dissonância com\n a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de corroboração externa\n mínima da palavra da vítima, com alegada afronta aos arts. 156 e\n 386, II e V, do CPP; aduz ainda a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ\n por ter o recurso especial sido interposto com fulcro nas alíneas\n \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento, ao\n fundamento de que as teses demandam reexame fático-probatório\n (Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido está em consonância com a\n orientação desta Corte quanto à aptidão da palavra da vítima\n corroborada por outros elementos (Súmula 83/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma específica e concreta, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se as teses\n recursais podem ser apreciadas sem reexame do conjunto\n fático-probatório, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e se o\n acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, de modo a\n afastar a incidência da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é conhecido por preencher os requisitos de\n admissibilidade, mas não merece provimento porque a minuta do agravo\n em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na\n vedação da Súmula 182/STJ e na ofensa ao princípio da dialeticidade\n recursal.\n 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, incumbe ao agravante\n demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base\n nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem\n necessidade de revolvimento do conjunto probatório; a alegação\n genérica de revaloração jurídica, desacompanhada da indicação das\n premissas fáticas imutáveis, é insuficiente.\n 6. O pedido de absolvição, fundado em suposta insuficiência\n probatória e na inidoneidade dos depoimentos colhidos, implica\n reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial,\n sobretudo quando o acórdão de origem registra que a palavra da\n vítima foi corroborada por depoimentos colhidos em juízo (mãe e\n avó), sob o crivo do contraditório.\n 7. A superação do óbice da Súmula 83/STJ demanda a demonstração de\n precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes e cotejo\n analítico que evidencie distinção ou superação do entendimento desta\n Corte; a mera invocação de que o recurso especial foi interposto\n com fulcro nas alíneas \"a\" e \"c\" não afasta a aplicabilidade do\n verbete sumular.\n 8. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por inexistir impugnação específica aos fundamentos de\n inadmissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual\n subsiste a incidência da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V; CPP, art. 156; CPP,\n art. 386, II e V; Súmulas/STJ 7, 83 e 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ,\n Súmula 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e2f51f0bb68ce62e4d8de8f0666ba7de09ca68a45c5f93961a69b05eec93ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}