{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14711,"origem":"stj","sha256_origem":"7c91b53eefc3f122d63a6450004b9f471a2cedf0bac042cef3acd1f687b30f1b","registro_original":{"id_fonte":"000829010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1154860","numero_registro":"201702067771","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nJUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte superior \"para a preservação\nda própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes,\nem se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados\naos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata\nque diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o\ninteressado colacionar aos autos os documentos na primeira\noportunidade\" (REsp n. 1.424.936/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017).\n2. Hipótese em que a parte agravante apenas apresentou documentos\nque dizem respeito à própria delimitação do direito material\ncontrovertido na fase de cumprimento de sentença, não havendo, na\npetição inicial, sequer identificação dos contratos alegadamente\nobtidos por cessão, ou ao menos o nome de seus titulares originais,\nconstituindo a sua juntada posterior à fase de conhecimento indevida\nextensão do título executivo, em manifesta ofensa ao contraditório e\nao devido processo legal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"694455f11141c221dda18982f44e11c6dfca6202582047cdc922e31235c6aea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}