{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147111,"origem":"stj","sha256_origem":"1afb1b3731857ff9c8110253f918216ddfc9ccbc8c4dd10f638c12b29bf2994c","registro_original":{"id_fonte":"1437077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258103","numero_registro":"202600447782","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO\n CP. SÚMULAS 7 E 83/STJ. ATENUANTES DO ART. 65, III, C E D, DO CP.\n SÚMULA 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de\n recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de\n afastamento da qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal e\n por ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento das\n atenuantes do art. 65, III, c e d, do Código Penal, à luz da Súmula\n 231/STJ. 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu a incidência\n da qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal porque a lesão\n corporal ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, em\n relação íntima de afeto, dispensando a demonstração de sentimento de\n aversão, repugnância ou discriminação de gênero; pena-base fixada\n no mínimo legal. 3. Manifestação ministerial. Parecer do Ministério\n Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n do recurso especial para afastar a incidência da qualificadora do\n art. 129, § 13, do Código Penal quando o delito ocorreu em contexto\n de violência doméstica e familiar, sem necessidade de demonstração\n de motivação discriminatória de gênero, considerando os óbices das\n Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A questão em discussão consiste em saber se\n há interesse de agir para o reconhecimento das atenuantes do art.\n 65, III, c e d, do Código Penal, quando a pena-base foi fixada no\n mínimo legal, ante a vedação de redução aquém do mínimo pela Súmula\n 231/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é conhecido, mas não apresenta argumentos\n novos aptos a modificar a decisão agravada, a qual se mantém por\n seus próprios fundamentos. 5. A incidência da qualificadora do art.\n 129, § 13, do Código Penal foi reconhecida com base no contexto\n fático de violência doméstica e familiar e relação íntima de afeto,\n o que torna desnecessária a prova de dolo específico de\n discriminação ou menosprezo à condição de mulher; o entendimento\n está alinhado à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\n Justiça, atraindo a Súmula 83/STJ. 6. A pretensão de afastar a\n qualificadora demanda reexame de fatos e provas, notadamente quanto\n ao contexto doméstico e à relação íntima de afeto reconhecidos pelas\n instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ. 7. Quanto às atenuantes do art. 65, III, c e\n d, do Código Penal, inexiste interesse de agir, pois a pena-base\n foi fixada no mínimo legal e a Súmula 231/STJ impede a redução da\n pena abaixo desse patamar pela simples incidência de circunstância\n atenuante, tornando inócuo seu reconhecimento na segunda fase da\n dosimetria. 8. A tese de distinção para afastar a Súmula 231/STJ não\n se aplica, diante da consolidação jurisprudencial sobre a\n inviabilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal por atenuantes\n genéricas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade formal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal incide quando\n a lesão corporal ocorre em contexto de violência doméstica e\n familiar ou relação íntima de afeto, sendo prescindível a\n demonstração de motivação discriminatória de gênero. 2. O\n afastamento de qualificadora reconhecida pelas instâncias\n ordinárias, fundada em circunstâncias fático-probatórias, é inviável\n em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a\n pena-base no mínimo legal, é inviável reduzir a pena aquém desse\n patamar em razão de atenuantes do art. 65 do Código Penal, nos\n termos da Súmula 231/STJ, o que afasta o interesse recursal sobre o\n ponto. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 129, § 13; CP, art. 121, § 2º-A; CP, art. 65, III, c e d;\n CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 1.033.407/PR, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg\n no HC 1.009.204/SP, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC\n 507.051/PE, Sexta Turma, j. 22.10.2019; STF, HC 212647 AgR, Segunda\n Turma, j. 05.12.2022; STJ, REsp 225.726/SP, Quinta Turma, j.\n 11.09.2001; STJ, HC 1.077.465, j. 09.03.2026; STJ, AgRg na MPUMP\n 6/DF, Corte Especial, j. 18.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e55d527cd8fc9794e3d35552fb84bfc46732ddaaeb54fd9ff3b91de80ab31758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}