{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147112,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf24cb2731750502fb9560a9818ca1ff1b27331f956c10b5502651bac351748","registro_original":{"id_fonte":"1437079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089343","numero_registro":"202601441704","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\n TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus,\n com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta\n constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação para\n a decretação da prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n.\n 691/STF para concessão de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra\n decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no\n tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas\n em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade,\n teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.\n 5. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente pela\n ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, não tendo\n sido constatado, em exame inicial, nenhum constrangimento ilegal,\n porquanto a prisão preventiva teria sido devidamente fundamentada,\n não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta\n a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, pois, ao\n Tribunal de origem a análise da matéria meritória.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2ce2a41b54f2ff0569af26be4dbd2405c5805b94f9b2b02459efdd9c28b4d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cf24cb2731750502fb9560a9818ca1ff1b27331f956c10b5502651bac351748","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}