# Registro público: STJ — 2705023 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147115/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147115.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62fcecf5431f9104542c4e9203f7f901b21e1fd279064bb769cc665ed4779950 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para absolver o réu da imputação de prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. 2. O réu havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após recurso de apelação da acusação. A decisão monocrática restabeleceu a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. A parte agravante sustenta a incidência de óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF, além de defender a existência de conjunto probatório robusto para a manutenção da condenação. O agravado, por sua vez, pugna pelo desprovimento do agravo regimental, alegando insuficiência probatória e acerto da decisão monocrática. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em vedado reexame de provas, afrontando a Súmula 7/STJ, ou se realizou revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados nos autos, aplicando corretamente o princípio in dubio pro reo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática não realizou reexame de provas, mas sim revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados nos autos, distinguindo-se entre reexame e revaloração, conforme admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. As inconsistências nos relatos da vítima, o laudo pericial negativo e a ausência de elementos probatórios firmes e robustos foram considerados insuficientes para sustentar um decreto condenatório, aplicando-se corretamente o princípio in dubio pro reo. 7. A decisão agravada partiu das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, como as contradições nos depoimentos e a ausência de lesões constatadas, para concluir juridicamente pela insuficiência probatória, sem violar a Súmula 7/STJ. 8. As razões do agravo regimental, ao insistirem na robustez do conjunto probatório e tentarem contrapor cada elemento de prova de forma isolada, buscam, em verdade, a reforma do julgado com base em nova incursão no mérito da prova, o que é incabível na via eleita. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revaloração de elementos fático-probatórios já delineados nos autos, sem reexame de provas, é admitida para aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A insuficiência probatória, diante de inconsistências nos relatos da vítima e ausência de elementos firmes e robustos, impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; CP, art. 226, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para absolver o réu da imputação de prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. 2. O réu havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após recurso de apelação da acusação. A decisão monocrática restabeleceu a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. A parte agravante sustenta a incidência de óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF, além de defender a existência de conjunto probatório robusto para a manutenção da condenação. O agravado, por sua vez, pugna pelo desprovimento do agravo regimental, alegando insuficiência probatória e acerto da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em vedado reexame de provas, afrontando a Súmula 7/STJ, ou se realizou revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados nos autos, aplicando corretamente o princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática não realizou reexame de provas, mas sim revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados nos autos, distinguindo-se entre reexame e revaloração, conforme admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. As inconsistências nos relatos da vítima, o laudo pericial negativo e a ausência de elementos probatórios firmes e robustos foram considerados insuficientes para sustentar um decreto condenatório, aplicando-se corretamente o princípio in dubio pro reo. 7. A decisão agravada partiu das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, como as contradições nos depoimentos e a ausência de lesões constatadas, para concluir juridicamente pela insuficiência probatória, sem violar a Súmula 7/STJ. 8. As razões do agravo regimental, ao insistirem na robustez do conjunto probatório e tentarem contrapor cada elemento de prova de forma isolada, buscam, em verdade, a reforma do julgado com base em nova incursão no mérito da prova, o que é incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revaloração de elementos fático-probatórios já delineados nos autos, sem reexame de provas, é admitida para aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A insuficiência probatória, diante de inconsistências nos relatos da vítima e ausência de elementos firmes e robustos, impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; CP, art. 226, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.