# Registro público: STJ — 3162727 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147118.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac341381b54dc9393d250e410626ab9e5566c4ec5b9b06891f5e8122e6053aa7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437101 - **Número de registro na fonte:** 202600303177 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Na origem, houve pronúncia por crime doloso contra a vida, mantida em recurso em sentido estrito, rejeitando-se pedidos de absolvição sumária e de desclassificação para lesão corporal seguida de morte (crime preterdoloso). No recurso especial, a defesa sustentou violação aos arts. 121, § 2º, I, e 129, § 3º, do CP e ao art. 419 do CPP, pleiteando desclassificação. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 3. As decisões anteriores. No agravo em recurso especial, a defesa reiterou teses de mérito, sem impugnar de forma específica os fundamentos da inadmissão. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). No agravo regimental, a insurgência permaneceu concentrada em teses de mérito, sem enfrentar de modo analítico o óbice processual aplicado. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e com os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A questão em discussão também consiste em verificar se as teses defensivas veiculadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, impondo-se ao recorrente o ônus de atacar, de modo específico e analítico, todos os fundamentos que sustentam o não seguimento do apelo extremo (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 8. As razões recursais limitaram-se a reproduzir teses de mérito e a pretender a prevalência de conclusão diversa sobre a prova, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. ### IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso. 3. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ quando as teses demandam revolvimento da prova. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme exigem o CPC e o RISTJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmulas 182 e 7; CPP, art. 419; CPP, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no RHC 218.223/SP, Sexta Turma, DJEN 20.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.129/MT, Quinta Turma, DJEN 09.02.2026 ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Dialeticidade recursal. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Súmulas 182 e 7 do STJ. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Na origem, houve pronúncia por crime doloso contra a vida, mantida em recurso em sentido estrito, rejeitando-se pedidos de absolvição sumária e de desclassificação para lesão corporal seguida de morte (crime preterdoloso). No recurso especial, a defesa sustentou violação aos arts. 121, § 2º, I, e 129, § 3º, do CP e ao art. 419 do CPP, pleiteando desclassificação. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 3. As decisões anteriores. No agravo em recurso especial, a defesa reiterou teses de mérito, sem impugnar de forma específica os fundamentos da inadmissão. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). No agravo regimental, a insurgência permaneceu concentrada em teses de mérito, sem enfrentar de modo analítico o óbice processual aplicado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e com os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A questão em discussão também consiste em verificar se as teses defensivas veiculadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, impondo-se ao recorrente o ônus de atacar, de modo específico e analítico, todos os fundamentos que sustentam o não seguimento do apelo extremo (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 8. As razões recursais limitaram-se a reproduzir teses de mérito e a pretender a prevalência de conclusão diversa sobre a prova, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso. 3. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ quando as teses demandam revolvimento da prova. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme exigem o CPC e o RISTJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmulas 182 e 7; CPP, art. 419; CPP, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no RHC 218.223/SP, Sexta Turma, DJEN 20.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.129/MT, Quinta Turma, DJEN 09.02.2026 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crime preterdoloso: dolo no meio, culpa no resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-preterdoloso/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O crime preterdoloso combina dois elementos subjetivos em um único fato. O agente quer o resultado menor — lesionar, constranger, abortar — e produz, por imprudência, negligência ou imperícia, um resultado mais grave que não desejava. **Atribuição:** Rafael Toledo · A estrutura: dolo na conduta, culpa no resultado - **Âncoras documentais:** crime, preterdoloso - **SHA-256 do HTML autoral:** 7805e2faa3e32e415e790fad4b83ead301ddbd281be33d872be7d4f28d650a13 - **SHA-256 do registro documental:** ac341381b54dc9393d250e410626ab9e5566c4ec5b9b06891f5e8122e6053aa7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrime-preterdoloso%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3162727 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac341381b54dc9393d250e410626ab9e5566c4ec5b9b06891f5e8122e6053aa7 - **SHA-256 do comentário:** fc0ac08ec4f571184971fd9b21223a70bcf49dce486d9b396268af5cd03b3b9a