{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147124,"origem":"stj","sha256_origem":"ce489559cbbd8d2a9fd933ddf7972bc027afe6e4e5ec7845883d19ee70dc2808","registro_original":{"id_fonte":"1437108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103530","numero_registro":"202504211953","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de\n admissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente\n impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o\n conhecimento do agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\n e em que momento teria ocorrido a impugnação aos fundamentos da\n decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, não há\n falar a impugnação específica, o que enseja o não conhecimento do\n presente agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade\n recursal.\n 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o\n conhecimento do agravo.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa594674b9a242a56d8c06d5bc51af60a71db1eedc8f5d9732786b730a7e2ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}