{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147127,"origem":"stj","sha256_origem":"f1963917000824eee25018ff3b560560d2374677920ee5eefe3a5b6bf4971674","registro_original":{"id_fonte":"1437111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136666","numero_registro":"202505021210","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 182/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO À SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de\n impugnação específica à Súmula 83/STJ.\n 2. O agravante alegou que foram impugnados os fundamentos da decisão\n de admissibilidade, colacionando o respectivo trecho das razões do\n agravo em recurso especial no qual a questão teria sido tratada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.   A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica aos fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à\n aplicação da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão agravada, no caso, quanto à aplicação da Súmula 83/STJ,\n caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo\n a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é\n indispensável que se indiquem precedentes recentes do Superior\n Tribunal de Justiça que infirmem o referido verbete sumular, ou que\n demonstrem sua inaplicabilidade na espécie. Precedentes\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2272097633c8c2f58c5b7e9d10a8eba18fa617e4d92ecc5cc758df56b3d1890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}