{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147131,"origem":"stj","sha256_origem":"f91f7220f78aa675ec3dc3010781fd8e6bdbefaf7d5a0895c9191e6e4e9d644a","registro_original":{"id_fonte":"1437117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156729","numero_registro":"202600230089","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Admissibilidade\n recursal no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação\n específica. Óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ. Agravo\n regimental desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem,\n notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Ação penal na origem com condenação por estupro de vulnerável em\n continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal), com\n pena fixada em apelação. Na admissibilidade do recurso especial,\n apontados óbices autônomos: necessidade de reexame fático-probatório\n (Súmula 7/STJ), deficiência na demonstração do dissídio e na\n indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF), além da\n ausência de cotejo analítico, à luz dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ.\n 3. A defesa sustenta ter havido impugnação específica, afirma que a\n insurgência é de matéria de direito, sem revolvimento probatório, e\n requer o processamento do recurso especial. Parecer ministerial pelo\n desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em\n recurso especial atacou de forma específica e integral todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial;\n (ii) é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento\n fático-probatório, diante de condenação fundada na palavra da vítima\n em consonância com outros elementos probatórios; e (iii) houve\n violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, diante da alegação\n de condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e\n deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se impugnação\n específica de todos os fundamentos, conforme orientação da Corte\n Especial; a ausência de impugnação adequada impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 5. A insurgência foi genérica quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ\n e não demonstrou, de forma clara, que as premissas fáticas\n necessárias à análise das teses constavam do acórdão recorrido; não\n houve ataque adequado aos demais fundamentos autônomos (Súmula\n 284/STF e ausência de cotejo analítico).\n 6. A inadmissibilidade por necessidade de revolvimento\n fático-probatório está alinhada à jurisprudência que veda a revisão\n do acervo probatório na via especial, sobretudo em delitos sexuais\n em que a condenação se apoia na palavra da vítima corroborada por\n outros elementos.\n 7. Inexiste violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque\n a condenação se apoiou em provas produzidas sob contraditório\n judicial, notadamente depoimentos da vítima e testemunhas colhidos\n em juízo.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e\n integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n proferida na origem, sob pena de não conhecimento.\n 2. A impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ não satisfaz o\n princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do\n agravo.\n 3. A condenação baseada em prova judicializada, especialmente na\n palavra da vítima corroborada, afasta a alegação de violação ao art.\n 155 do CPP e não pode ser revista na via especial.\n 4. A deficiência na demonstração do dissídio e a ausência de cotejo\n analítico atraem a incidência da Súmula 284/STF.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §\n 1º; CPP, art. 155; CP, art. 217-A; CP, art. 71; Súmula 7/STJ; Súmula\n 182/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe\n 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"041b4847b59eff043d0cee9f046e4c83453016f88c4c2bc5dc0d9654cfa16936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}