{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147134,"origem":"stj","sha256_origem":"d498500970f2bc01fa9706c7f177ea20c2b8ec189f0797c05860ffbd65c7443b","registro_original":{"id_fonte":"1437166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113148","numero_registro":"202504507699","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES\n DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO. RECEBIMENTO\n INTEGRAL DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO\n ERÁRIO QUANTO AO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 84, § 2º, DA LEI\n Nº 8.666/1993. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS\n BENÉFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial\n interposto com fundamento na alínea \"a\" do permissivo\n constitucional, em face de acórdão que, em recurso em sentido\n estrito, recebeu integralmente denúncia pelos crimes previstos nos\n arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 317, § 1º, c/c art. 327, §\n 2º, ambos do Código Penal.\n 2. Fato relevante. Na origem, houve rejeição parcial da denúncia\n quanto aos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993, por ausência de justa\n causa (dolo específico e prejuízo ao erário) e reconhecimento de\n prescrição, respectivamente; o Tribunal de origem reformou para\n receber integralmente a denúncia, sob fundamento de existência de\n indícios suficientes e prevalência do exame mínimo de autoria e\n materialidade na fase de recebimento.\n 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração opostos foram\n rejeitados. No recurso especial, a defesa aponta violação ao art.\n 395, III, do CPP e aos arts. 84, § 2º, 89 e 90 da Lei 8.666/1993,\n com pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau e\n afastamento da majorante do art. 84, § 2º. Parecer ministerial pelo\n conhecimento do agravo e improvimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido\n poderia receber a denúncia pelo crime do art. 89 da Lei nº\n 8.666/1993 ao reconhecer indícios de dolo específico, prejuízo ao\n erário e direcionamento da contratação; (ii) estabelecer se a\n majorante do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 incide sobre\n acusado ocupante de cargo de reitor ou vice-reitor e se subsiste\n após a revogação da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada\n e deve ser conhecido.\n 6. O Tribunal de origem reconhece, com base em depoimentos,\n documentos, análises financeiras e diálogos, a existência de\n indícios de direcionamento da contratação, prejuízo ao erário e dolo\n específico de obtenção de vantagem ilícita.\n 7. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a presença de\n justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime do art. 89 da\n Lei nº 8.666/1993 exige reexame do acervo fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 não\n incide pela simples circunstância de o acusado ocupar cargo de\n reitor ou vice-reitor, pois o dispositivo exige ocupação de cargo em\n comissão ou função de confiança.\n 9. O cargo de reitor ou vice-reitor de universidade federal possui\n regime jurídico próprio, com escolha entre professores indicados em\n lista tríplice, nomeação para mandato certo e ausência de livre\n exoneração, o que impede sua equiparação, em matéria penal, a cargo\n em comissão ou função de confiança.\n 10. A legalidade penal impede interpretação extensiva de norma\n agravadora para ampliar a incidência da majorante a cargos não\n expressamente abrangidos pelo art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.\n 11. A majorante do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 não subsiste\n após a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº\n 14.133/2021, sem correspondente normativo na legislação\n superveniente, devendo a lei posterior mais benéfica retroagir nos\n termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido; recurso especial\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a\n aplicação da majorante do art. 84, § 2º, da Lei 8.666/1993.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da justa causa reconhecida pelo Tribunal de origem para\n o recebimento da denúncia pelo art. 89 da Lei nº 8.666/1993 é\n inviável em recurso especial quando exige reexame de fatos e provas.\n 2. A majorante do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 não se aplica\n automaticamente a reitor ou vice-reitor de universidade federal,\n pois esses cargos não se confundem com cargo em comissão ou função\n de confiança. 3. A revogação integral da Lei nº 8.666/1993 pela Lei\n nº 14.133/2021, sem correspondência normativa da majorante do art.\n 84, § 2º, configura novatio legis in mellius e afasta a causa de\n aumento da dosimetria e do cálculo prescricional. Dispositivos\n relevantes citados:\n CPP, art. 395, III; CP, art. 2º, parágrafo único; Lei 8.666/1993,\n arts. 84, § 2º, 89 e 90; Lei 14.133/2021 (revogação integral da Lei\n 8.666/1993); Lei 9.192/1995, art. 1º; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 645\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 645; STJ,\n AgRg no AREsp nº 2.786.212/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,\n dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art84_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n *****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n         ART:00084 PAR:00002\n (ART. 84, § 2º,  REVOGADO PELA LEI 14.133/2021)\n ","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - MAJORANTE - OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NOVA LEI MAIS BENÉFICA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2786212>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea772c3ae8c42266ea48b5247c10ac81e8852f109abc38333943a7fc97047a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}