{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147135,"origem":"stj","sha256_origem":"0db6a454b9388d15ae3165bcedfb27b3571ac0b9f337417559a32263762d2655","registro_original":{"id_fonte":"1437169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132918","numero_registro":"202504948225","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL.\n PRINTS DE MENSAGENS. CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍDEOS. NULIDADE DA\n SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interposto pela Defesa contra decisão que inadmitiu\n recurso especial fundado na alínea \"a\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal, manejado em ação penal na qual o Recorrente\n foi condenado com base, em especial, em prova digital consistente em\n capturas de tela de supostas conversas, notificações de caixa\n postal e vídeos produzidos extrajudicialmente pela noticiante e\n juntados ao inquérito policial.\n 2. O recurso especial aponta violação aos arts. 155, 157, 158-A a\n 158-F e 315, § 2º, II e IV, do Código de Processo Penal, sob o\n argumento de (i) ausência de observância da cadeia de custódia na\n produção e juntada da prova digital; e (ii) deficiência de\n fundamentação do acórdão estadual, inclusive por utilização de\n fundamentação per relationem imprópria ao manter a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se provas digitais\n consistentes em prints de mensagens, notificações de caixa postal e\n vídeos, produzidas extrajudicialmente pela vítima e juntadas\n diretamente ao inquérito policial, sem observância formal da cadeia\n de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo\n Penal, são aptas a fundamentar a condenação; e (ii) saber se o\n acórdão recorrido padece de nulidade por deficiência de\n fundamentação, inclusive por uso impróprio de fundamentação per\n relationem ao valorar a prova oral e manter o édito condenatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os prints de mensagens não se mostram admissíveis como prova\n penal, pois não há notícia do arquivo digital de onde foram\n extraídas as conversas juntadas aos autos, o que impede a\n verificação da cadeia de custódia e da mesmidade entre o material\n colhido e o conteúdo apresentado, comprometendo de forma\n irremediável a confiabilidade e a integridade da prova digital.\n 5. Não sendo possível verificar a autenticidade do conteúdo digital,\n os prints de mensagens se revelam inutilizáveis, devendo ser\n desentranhados dos autos e afastados do acervo probatório,\n impondo-se a anulação da sentença condenatória para que seja\n proferida nova decisão com base exclusivamente no conjunto\n probatório remanescente.\n 6. Quanto aos vídeos, a disciplina da cadeia de custódia prevista no\n art. 158-A do Código de Processo Penal deve ser interpretada à luz\n do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que eventuais\n irregularidades formais no procedimento apenas assumem relevância\n jurídica quando demonstrado efetivo risco à autenticidade,\n integridade ou credibilidade da prova, o que não foi evidenciado no\n caso concreto.\n 7. O material digital referente aos vídeos foi devidamente juntado e\n disponibilizado nos autos, permanecendo acessível às partes para\n análise e eventual impugnação, preservando-se o acesso integral ao\n conteúdo; não havendo demonstração de manipulação ou risco a sua\n credibilidade, não se reconhece irregularidade na sua utilização\n probatória.\n 8. Declarada a inadmissibilidade dos prints de mensagens e anulada a\n sentença para novo julgamento com base nas provas remanescentes,\n ficam prejudicadas as demais teses defensivas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido e recurso especial\n parcialmente provido para declarar inadmissíveis os prints de\n mensagens, determinar o seu desentranhamento dos autos, anular a\n sentença condenatória e determinar ao juízo de primeira instância a\n prolação de nova sentença com base no acervo probatório\n remanescente.\n Tese de julgamento:\n 1. Os prints de mensagens desacompanhados do arquivo digital de\n origem, que impeçam a verificação da cadeia de custódia e da\n mesmidade do conteúdo, são inadmissíveis como prova penal e devem\n ser desentranhados dos autos.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155, 157, 158-A a 158-F e\n 315, § 2º, II e IV; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"b\" e\n \"c\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 738.418/SP, Sexta\n Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.345/RO,\n Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, Quinta\n Turma, j. 23.04.2024; STJ, RHC n. 218.499/SC, Sexta Turma, j.\n 10.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 958.288/SP, Sexta Turma, j.\n 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.207.132/TO, Quinta Turma, j.\n 09.12.2025; STJ, AgRg no RHC n. 216.742/RJ, Sexta Turma, j.\n 25.11.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:0158A"],"jurisprudencia_citada":"(PRINTS DE MENSAGENS - PROVAS PENAIS - CADEIA DE CUSTÓDIA)\n    STJ - <<AgRg no HC 738418>>-SP,\n          <<AgRg nos EDcl no AREsp 2521345>>-RO\n (PRINCÍPIO DA MESMIDADE)\n    STJ - <<AgRg no HC 828054>>-RN\n (VÍDEOS - IRREGULARIDADES FORMAIS - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO À\n AUTENTICIDADE OU À CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA)\n    STJ - <<RHC 218499>>-SC, <<AgRg no HC 958288>>-SP,\n          <<AgRg no REsp 2207132>>-TO, <<AgRg no RHC 216742>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"801a0ec116fc329352b1cca1e8ad0d43946091c245ebc6b6691f29c3c5851ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}