{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147136,"origem":"stj","sha256_origem":"eb78d9cd748027e28574db32a91008a2cba524c0ed6aa094009909e5664f41dd","registro_original":{"id_fonte":"1437171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260615","numero_registro":"202600706116","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE\n VULNERABILIDADE. TEMA REPETITIVO 918/STJ E SÚMULA 593/STJ.\n DISTINGUISHING EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR À LEI 15.353/2026.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial estadual, com\n fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra\n acórdão do Tribunal de origem que manteve absolvição, com fulcro no\n art. 386, III, do Código de Processo Penal, em imputação pelo art.\n 217-A c/c art. 71 do Código Penal.\n 2. Fato relevante. Fatos ocorridos entre setembro de 2023 e março de\n 2024. Vítima com 13 anos e acusado com 18 anos. Relação voluntária,\n com ciência e anuência familiar, convivência sob o mesmo teto,\n gestação, formação de núcleo familiar e com responsabilidade\n material e emocional.\n 3. As decisões anteriores. Absolvição nas duas instâncias\n ordinárias. Sentença absolutória mantida em apelação ministerial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em fatos anteriores\n à Lei 15.353/2026, é juridicamente possível relativizar, em\n hipóteses excepcionalíssimas, a presunção absoluta de\n vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal mediante\n distinguishing em relação ao Tema 918/STJ e à Súmula 593/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se, em fatos anteriores\n à Lei 15.353/2026, é juridicamente possível realizar\n distinguinshing, em hipóteses excepcionalíssimas, a presunção de\n vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os fatos são anteriores à Lei 15.353/2026, que incluiu o § 4º-A e\n alterou o § 5º do art. 217-A do Código Penal, vedando a\n relativização da presunção de vulnerabilidade; tais alterações não\n incidem para agravar a situação do acusado em relação a fatos\n pretéritos.\n 7. O entendimento consolidado pelo Tema 918/STJ e pela Súmula\n 593/STJ fixa critério objetivo etário e a irrelevância do\n consentimento, experiência sexual e vínculo afetivo da vítima menor\n de 14 anos para a configuração do crime, mas admite distinguishing\n quando o caso concreto se distancia da moldura fática paradigma.\n 8. Em hipóteses excepcionalíssimas anteriores à Lei 15.353/2026, a\n jurisprudência admite afastar a intervenção penal quando presentes\n circunstâncias como diferença etária reduzida, anuência familiar,\n relação afetiva estável, formação de família, geração de filho e\n inexistência de situação de violência ou abuso, caracterizando\n atipicidade material e escusa absolutória supralegal.\n 9. No caso, há a consolidação do seguinte cenário fático: a relação\n foi consentida e conhecida pela família, com convivência,\n acompanhamento de gestação e responsabilidade material e afetiva em\n relação à vítima e ao filho, diferença etária de 5 anos, sem\n elementos de violência ou abuso, relação conjugal estável. O quadro\n fático recomenda a manutenção da absolvição, sobretudo porque a\n resposta penal nesse momento teria o potencial de causar mais dano\n ao núcleo familiar.\n 10. Aplicação do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ\n para negar provimento ao recurso, preservando a distinção\n jurisprudencial em casos anteriores à Lei 15.353/2026.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido, mantida a\n absolvição.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, a; CP, art. 217-A, caput, § 4º-A e § 5º; CP,\n art. 71; CPP, art. 386, III; RISTJ, art. 255, § 4º, II\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Tema 918/STJ (recursos repetitivos); STJ, Súmula 593; STJ, REsp\n 2.204.808/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 02.09.2025, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.899.735/AL, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta\n Turma, j. 19.08.2025, REPDJEN 17.12.2025, DJEN 03.09.2025; STJ,\n REsp 2.210.393/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 02.09.2025, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.045.280/SC, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 03.04.2025, DJEN\n 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp 2.118.545/SC, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 26.11.2024; STJ, AgRg no\n HC 897.015/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\n Convocado TJSP), Sexta Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ,\n AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, j. 03.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\n TJDFT), Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgRg no\n AREsp 2.389.611/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 12.03.2024, DJe 10.04.2024; STJ, REsp 1.524.494/RN e AREsp\n 1.555.030/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.05.2021, DJe\n 21.05.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:0217A\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)\n "],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 593\n (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ESPECIFICIDADES DO CASO)\n    STJ - <<REsp 2204808>>-RS, <<AgRg no AREsp 2899735>>-AL,\n          <<REsp 2210393>>-MG, <<AgRg no REsp 2045280>>-SC,\n          <<AgRg no REsp 2118545>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecbed560f031083ed2cad827f164dc5762ccf5002c144e6cff2dedb326be7f2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}