{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147138,"origem":"stj","sha256_origem":"21a759aed57864a63682c72de62854c74008daae7617f07a12eb6fc260d413a1","registro_original":{"id_fonte":"1437231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071446","numero_registro":"202600384933","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO\n DIAS CONTÍNUOS EM PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM\n EFEITO INTERRUPTIVO.  RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da\n ausência de cópias do decreto preventivo e do ato coator.\n 2. Após a decisão monocrática, o agravante apresentou pedido de\n reconsideração com os documentos faltantes, que não foi conhecido\n por intempestivo e pela inviabilidade de reexame do mandamus com\n base em ato coator já impugnado em anterior habeas corpus perante o\n mesmo Tribunal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto tempestivamente, à luz do prazo de cinco dias\n contínuos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e\n 798 do CPP, e se o pedido de reconsideração tem o condão de\n interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\n penal, é de cinco dias contínuos, conforme os arts. 39 da Lei n.\n 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.\n 5. No caso concreto, a publicação ocorreu em 11/2/2026, com início\n do prazo em 12/2/2026 e término em 19/2/2026; a interposição em\n 26/3/2026 configura intempestividade manifesta.\n 6. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não\n interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso\n cabível, mormente quando não conhecido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo\n regimental em matéria penal é de 5 dias contínuos, nos termos dos\n arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. O\n pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo\n recursal para a interposição do agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\n art. 258; CPP, art. 798\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.600/MG,\n Quinta Turma, DJe 19/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO,\n Sexta Turma, DJe 30/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 1.015.847/PE, Quinta\n Turma, DJEN 16/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 866.877/RS, Quinta Turma,\n DJe 20/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.015.158/PR, Sexta Turma,\n DJe 2/9/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42547d1a9b2e83e21b83c8535ce8527df05cd79f9d559a54e64b7215bf86a9a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}