{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147139,"origem":"stj","sha256_origem":"8928a3067adcb60fefc6bcd1496ef4bf7517210c7295febd296f0e7dee59f99c","registro_original":{"id_fonte":"1437253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1021029","numero_registro":"202502695203","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA\n PESSOAL BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E COMPORTAMENTO\n SUSPEITO. FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus.\n 2. O agravante sustenta nulidade da prisão em flagrante por\n ilicitude da busca pessoal, por ter sido baseada exclusivamente em\n denúncia anônima e em \"nervosismo\" do abordado, pleiteando o\n trancamento da ação penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia anônima\n específica, aliada à identificação de pessoa e veículo compatíveis\n com a descrição e ao nervosismo acentuado, caracteriza fundada\n suspeita a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP;\n e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o\n trancamento da ação penal diante da alegação de ilicitude da prova\n que demanda reexame de circunstâncias fáticas e sem a presença das\n hipóteses excepcionais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A denúncia anônima foi específica, indicando indivíduo em\n motocicleta aguardando recebimento de entorpecentes nas proximidades\n da rodoviária; os agentes localizaram pessoa e veículo compatíveis\n com a descrição e observaram nervosismo acentuado, elementos\n concretos aptos a caracterizar fundada suspeita (CPP, art. 244).\n 5. A busca pessoal resultou na apreensão de expressiva quantidade de\n drogas (1.600 papelotes de substância semelhante à cocaína e mais\n de três tabletes de material análogo à maconha, aproximadamente\n 1,886 kg), reforçando a regularidade da diligência e afastando a\n alegação de ilicitude da prova.\n 6. A atuação policial encontra respaldo no Código de Processo Penal,\n que autoriza a abordagem diante de comportamento suspeito ou\n furtivo, inexistindo indícios de perseguição pessoal ou\n discriminação de ordem racial ou social que pudessem ensejar\n nulidade.\n 7. A pretensão defensiva, ao sustentar a invalidade da prova,\n demanda reexame das circunstâncias fáticas apreciadas pelas\n instâncias ordinárias, providência inviável em habeas corpus.\n 8. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\n quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência\n de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade,\n hipóteses não verificadas.\n 9. Inexistência de sentença de mérito na origem, ocasião própria\n para exame aprofundado da dinâmica fático-probatória.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f07482ba3a02e07196bc736af4c3e2f17918be745ee8b8acc04b6e43348948f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}