{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14714,"origem":"stj","sha256_origem":"fa9450c8f6a94dadae9fbd4e320dbc43622a27b55d6d09e37449f1c5b9d5b524","registro_original":{"id_fonte":"000829013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"450044","numero_registro":"201304089832","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRATO DE\nPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA PARTE\nAGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO\nAGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, as formalidades\nexigidas pelo art. 525, I, do CPC/73 tem a finalidade de propiciar\nao Tribunal os meios necessários à compreensão da controvérsia e de\nviabilizar à parte agravada o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa. Precedentes.\n2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado de um dos\nagravados não enseja o não conhecimento do agravo de instrumento se\na parte agravada foi regularmente intimada e apresentou,\ntempestivamente, contrarrazões ao recurso, como ocorre na presente\nhipótese.\n3. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\ndemonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\nrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"196208730b4daaa9d4bd99e0659f054c049ea2108bf52372444020568d7daa20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}