# Registro público: TRE-BA — 06000061620266050028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c570682772995e2c0d9c137e0d55f5259356aed957a4559525980cd09c81c2bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-24
- **Último ato com data válida:** 2026-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-11** — Procedência (TPU 219)
> **2026-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-24T09:55:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-24T09:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T16:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-24T09:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-28T11:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T12:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T16:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T16:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T16:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T08:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T08:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T08:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T13:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T15:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T15:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T00:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-16T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T08:39:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T08:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T08:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-24T09:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-25T08:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-25T08:47:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T08:13:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T08:14:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T08:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T08:42:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c570682772995e2c0d9c137e0d55f5259356aed957a4559525980cd09c81c2bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-05 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-18 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:17:53\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260424095510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c570682772995e2c0d9c137e0d55f5259356aed957a4559525980cd09c81c2bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000710420206050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268274/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00002852420156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167335/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RJ — 06001200320206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269517/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-BA — 06000709720246050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268251/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000200320246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269484/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-MG — 06000200320246130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269483/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10ª Zona Eleitoral - Alpinópolis
- [TRE-MG — 06000200220246130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269468/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-PA — 06000199220246140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269333/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 041ª ZONA ELEITORAL DE OURÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000061620266050028 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c570682772995e2c0d9c137e0d55f5259356aed957a4559525980cd09c81c2bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c570682772995e2c0d9c137e0d55f5259356aed957a4559525980cd09c81c2bb
- **SHA-256 do comentário:** 44a3aeefdfe46a3090b003eb6006f520451081821c2fa3651c4cf5dd34573512