{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147141,"origem":"stj","sha256_origem":"153bc4d100aef42e29eeb7c8d381a674bb7a30d700ae0899366e280905155a66","registro_original":{"id_fonte":"1437255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256403","numero_registro":"202600337676","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA CIRCUNSTANCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\n FURTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e a dosimetria\n fixada pelas instâncias ordinárias.\n 2. Tribunal de origem negou a desclassificação para furto, afirmou a\n existência de grave ameaça, majorou a pena-base pelas\n circunstâncias do crime (via pública, em plena luz do dia) e fixou\n regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do\n Código Penal, à luz da gravidade concreta e de circunstância\n judicial desfavorável.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta deve ser\n desclassificada para furto diante da alegada ausência de violência\n ou grave ameaça.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\n pena-base, fundada na prática do crime em via pública e em plena luz\n do dia, configura fundamentação idônea e não inerente ao tipo.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar\n regime inicial fechado com pena inferior a 8 anos, em razão de\n circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do\n delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do\n enquadramento típico para furto demanda revolvimento\n fático-probatório inviável em recurso especial, ante o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A grave ameaça inerente ao roubo pode ser empregada de forma\n velada e circunstancial, evidenciada pelo temor causado à vítima e\n pela intimidação mediante contato físico pelas costas seguido do\n arrebatamento do celular, preenchendo as elementares do art. 157,\n caput, do Código Penal.\n 8. A desclassificação para furto, quando reconhecida pelas\n instâncias ordinárias a intimidação suficiente para caracterizar\n roubo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via\n do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 9. É legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime\n quando o roubo é praticado em via pública, com circulação de pessoas\n e exposição de terceiros a risco, demonstrando maior\n reprovabilidade da conduta.\n 10. O regime inicial fechado pode ser fixado mesmo com pena inferior\n a 8 anos, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da\n gravidade concreta do delito, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do\n Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 157, caput; CP, art. 33, §§\n 2º e 3º; CP, art. 59; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.592.645/DF, Rel. Min.\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ,\n AgRg no AREsp 2.491.656/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024; STJ, AgRg no HC 561.498/SP, Rel.\n Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 26.08.2020;\n STJ, AgRg no HC 597.225/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\n Turma, j. 16.11.2021, DJe 22.11.2021; STJ, AgRg no AREsp\n 1.951.081/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n 27.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.910.762/RJ, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.11.2021; STJ, AREsp\n 2.640.663/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no HC 747.599/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20.06.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab4f9dc512d968033b4dad112c8f1c47588c16ca651c6876d7354bc328181764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}