{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147144,"origem":"stj","sha256_origem":"2601508c280ffdc0c3f5a9777461506998ff1a1ab901d88c7a26f8f573ae1630","registro_original":{"id_fonte":"1437295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234498","numero_registro":"202601019740","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE CARREGADORES\n E MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da\n prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n encontra suporte em fundamentação concreta apta a acautelar a ordem\n pública, diante da apreensão de drogas e munições e do risco de\n reiteração delitiva.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se medidas cautelares\n diversas da prisão  são suficientes para substituir a custódia; e\n (ii) saber se há desproporcionalidade da prisão cautelar em face do\n princípio da homogeneidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em dados\n concretos: apreensão de drogas, carregadores de pistolas e munições\n de calibre 9mm durante o cumprimento de mandado de prisão temporária\n por suposto homicídio, evidenciando periculosidade e risco de\n reiteração delitiva.\n 5. A quantidade e natureza dos entorpecentes e das munições\n constituem parâmetro legal para aferição da periculosidade e da\n necessidade da custódia para garantia da ordem pública.\n 6. Condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes,\n residência fixa e ocupação lícita) não impedem a segregação quando\n presentes os requisitos da preventiva; as medidas do CPP, art. 319,\n mostram-se insuficientes diante das circunstâncias do caso e do\n histórico processual do agravante.\n 7. A alegação de desproporcionalidade fundada no princípio da\n homogeneidade não prospera na via estreita do recurso em habeas\n corpus, sendo inviável a inferência antecipada acerca do regime ou\n da quantidade de pena a ser fixada em caso de eventual condenação,\n como fundamento para afastar a custódia cautelar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva se mantém quando concretamente fundamentada\n na garantia da ordem pública, pela apreensão de drogas e munições e\n pelo risco de reiteração delitiva, nos termos do CPP, art. 312. 2. A\n quantidade e natureza dos entorpecentes, munições e carregadores de\n armas apreendidas autorizam a custódia pela periculosidade\n evidenciada (CPP, art. 312, § 3º, III). 3. Condições pessoais\n favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes seus\n requisitos, sendo insuficientes medidas cautelares do CPP, art. 319.\n 4. O princípio da homogeneidade não autoriza, na via do recurso em\n habeas corpus, a revisão prognóstica de pena ou de regime para\n afastar a segregação cautelar.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 310, § 5º, IV; CPP, art. 312, caput e § 3º, III; CPP, art.\n 313, I; CPP, art. 319; CPP, art. 366\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 993.093/ES, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ,\n AgRg no HC 915.358/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado),\n Sexta Turma, j. 12.08.2024; STJ, RHC 106.326/MG, Rel. Min. Laurita\n Vaz, Sexta Turma, j. 09.04.2019; STJ, AgRg no HC 657.275/SP, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ,\n AgRg no HC 1.024.925/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.\n 24.09.2025; STJ, RHC 137.054/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STJ, HC 313.227/SP, Rel. Min.\n Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.05.2015; STJ, AgRg no RHC\n 144.385/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 13.04.2021; STF, Súmula 691","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0f124a321081c2430b27f45863c7ec86ef4671601dfec35534b9437b4d53d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}