{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147145,"origem":"stj","sha256_origem":"7558305c33317227e3c25cf7cc289dcd2f2964a395db8353bdff4b026785d953","registro_original":{"id_fonte":"1437300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009013","numero_registro":"202502038522","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\n corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\n (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar o\n conhecimento do writ ou a concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\n substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de\n desvirtuamento da ação constitucional.\n 4. Admite-se excepcionalmente o habeas corpus quando presente\n flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, hipótese não\n verificada no caso concreto.\n 5. A condenação encontra-se devidamente fundamentada em prova\n testemunhal e laudos periciais, afastando a alegação de ilegalidade;\n o aumento da pena-base por maus antecedentes, a incidência da causa\n de aumento do art. 226, II, do Código Penal e a fração de aumento\n pela continuidade delitiva observam a jurisprudência consolidada,\n bem como a Súmula 659 e Tema 1.202; a pretensão de desclassificação\n da conduta mostra-se inviável à luz do Tema Repetitivo 1.121.\n 6. Não se identificam elementos que autorizem a concessão da ordem\n de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8fd746bdfdb1dc14b0c959ee29f8b4a76c4769f7e6642c653a676738671b41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}