{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147146,"origem":"stj","sha256_origem":"689bb3795d768c9fd860463a11ff29f0e56d068c0dba62d5b3daa2cf03bce929","registro_original":{"id_fonte":"1437303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079279","numero_registro":"202600855094","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL.\n INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO\n QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão que não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem\n de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas\n obtidas mediante violação de domicílio, bem como das delas\n derivadas, e, consequentemente, absolver o paciente do crime\n previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no\n art. 386, II, do Código de Processo Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n interposto pelo Ministério Público, após o decurso do prazo de cinco\n dias contados da intimação eletrônica da decisão agravada, pode ser\n conhecido, à luz do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do\n art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo para interposição de agravo regimental, nos termos do\n art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 258 do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco dias, contados\n da intimação da decisão agravada.\n 4. Considerando que a intimação eletrônica da decisão agravada\n ocorreu em 30/3/2026, o prazo recursal teve início em 31/3/2026 e se\n encerrou em 6/4/2026, de modo que o agravo regimental interposto\n apenas em 9/4/2026 configura recurso intempestivo.\n 5. A intempestividade do agravo regimental impede o seu\n conhecimento, independentemente da matéria veiculada no recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em\n razão da intempestividade.\n Tese de julgamento:\n 1. O prazo para interposição de agravo regimental, nos termos do\n art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 258 do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, é de 5 dias, contados da\n intimação da decisão agravada.\n 2. O agravo regimental interposto após o decurso do prazo legal de 5\n dias é intempestivo e não pode ser conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 258;\n CPP, art. 386, II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 797.599/ES,\n Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 24/5/2016; STJ, AgRg no\n AREsp 795.872/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n 7/6/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a2e8a906ee591fe3e17d3ad6996d5bd6d1d4d3b030ba96bc8d276b690eb2f8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}