{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147149,"origem":"stj","sha256_origem":"40ec62cb2547b37239bb1257fd62aaceee401dfa42547f9dc515b895fd4f1e1a","registro_original":{"id_fonte":"1437329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945958","numero_registro":"202403506112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\n prejudicado o habeas corpus devido à superveniência de sentença\n condenatória pelo Tribunal do Júri por homicídio simples.\n 2. A defesa alega a inaplicabilidade do art. 570 do Código de\n Processo Penal e sustenta que a nulidade por falta de citação pode\n ser alegada em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito\n em julgado, por meio de revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\n sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a análise do\n habeas corpus que alegava nulidade processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A superveniência de sentença condenatória altera a realidade\n fático-processual apresentada na petição inicial do habeas corpus,\n tornando-o prejudicado.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a\n análise de nulidades alegadas em habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\n pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de habeas corpus que\n alegava nulidade na decisão de pronúncia. 2. A alteração da\n realidade fático-processual pela sentença condenatória torna o\n habeas corpus prejudicado.\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 570.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 186.494/ES, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ,\n AgRg no HC 823.241/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\n em 19.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b43cc1664b8b6fb762e551c406830f666579162fb8b046e429408d2497914fd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}