{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147151,"origem":"stj","sha256_origem":"08200b3ac6f2b3eec8102bf09b65a5fb5c493f5491963394f883b931692b380f","registro_original":{"id_fonte":"1437342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019355","numero_registro":"202502594271","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE.\n PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou ordem de habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado\n para cumprimento de pena privativa de liberdade.\n 2. O agravante sustenta a desproporcionalidade do regime fechado em\n relação ao quantum da pena aplicada, que é inferior a quatro anos de\n reclusão, e a ausência de motivação idônea para a imposição de\n regime mais gravoso, considerando tratar-se de crime sem violência\n ou grave ameaça.\n 3. Requer a reforma da decisão agravada para fixar o regime inicial\n semiaberto ou aberto, ainda que de ofício, com fundamento no efeito\n translativo e na possibilidade de conhecimento de matérias de ordem\n pública pelo Tribunal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de regime\n inicial fechado para cumprimento de pena inferior a quatro anos de\n reclusão, em razão de reincidência e de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis, é válida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A definição do regime inicial de cumprimento da pena deve\n observar a quantidade da pena aplicada, a reincidência do agente e a\n existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme\n disposto no art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal.\n 6. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão, a\n presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)\n e a reincidência do réu constituem fundamentos idôneos para a\n imposição de regime mais severo, no caso, o fechado, nos termos do\n art. 33, § 2º, alínea \"c\", e § 3º, do Código Penal.\n 7. Uma vez apreciado o mérito da impetração, não há falar em\n possibilidade de conhecimento da questão de ofício, pelo efeito\n translativo.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40efecb425c29dadeb5fcef7388c803712a846e0c5c815e2e4a3cd0f0aa3c128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}