{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147152,"origem":"stj","sha256_origem":"d0e6973c84c1fadd0ef5cb719a2e258c4c818426841d862ca5c0d688fb8766f2","registro_original":{"id_fonte":"1437352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226107","numero_registro":"202504119483","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO\n CONCOMITANTE DE RECURSO EM  HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO\n CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA\n UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA INDEVIDA\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido\n formulado de forma concomitante em recurso de apelação.\n 2. O agravante, condenado pela prática do crime do art. 121, § 2º,\n II, c/c art. 14 II, ambos do Código Penal, sustenta cerceamento de\n defesa por não ter sido intimada a testemunha arrolada sob cláusula\n de imprescindibilidade e pela apresentação intempestiva de\n documentos pelo Ministério Público, durante a sessão plenária.\n 3. O agravante argumentou a existência de constrangimento ilegal e\n reiterou os fundamentos da inicial, requerendo a reconsideração da\n decisão ou a submissão do recurso à Turma para concessão da ordem,\n ainda que de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição\n conjunta do recurso de apelação e do recurso em habeas corpus pela\n mesma parte contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando\n os princípios da unirrecorribilidade recursal, da preclusão\n consumativa e da supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão pela mesma\n parte configura preclusão consumativa, em razão do exaurimento do\n direito de recorrer com a interposição do primeiro recurso.\n 6. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea\n de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.\n 7.  A ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre temas\n discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior\n Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente\n afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos\n termos do art. 105 da Carta Magna.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5559981b7d33a4a4648a6c476cabd19e7e60bf81e4806d4ba4053562770ad24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}