{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147153,"origem":"stj","sha256_origem":"388018bf6657116a2c708dec81cca8b21041644dd0aef0ebaa52a6f35c078a8b","registro_original":{"id_fonte":"1437355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075601","numero_registro":"202600618465","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento\n no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do Regimento Interno do STJ, por\n demandar revolvimento de matéria fático-probatória.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta constrangimento ilegal,\n requerendo a desclassificação da condenação pelo delito de roubo\n para furto, sob alegação de inexistência de grave ameaça.\n 3. As decisões anteriores. A instância ordinária, após análise do\n conjunto probatório, concluiu pela presença de grave ameaça e\n manteve a condenação por roubo. O Ministério Público Federal\n apresentou contrarrazões ao agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n desclassificar a condenação por roubo para furto na via do habeas\n corpus, diante de alegação de ausência de grave ameaça, sem o\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o temor concreto\n causado à vítima e o tom intimidativo configuram a elementar de\n grave ameaça exigida pelo tipo penal de roubo; e (ii) saber se o\n pleito defensivo demanda revolvimento de provas incompatível com o\n rito do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A instância ordinária reconheceu, com base em elementos\n probatórios, a ocorrência de grave ameaça, destacando o temor e a\n intimidação sofridos pela vítima, suficientes para a tipificação do\n roubo.\n 7. A desclassificação pretendida exigiria o reexame de fatos e\n provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.\n 8. O indeferimento liminar do habeas corpus mostra-se adequado\n quando o pedido pressupõe revolvimento fático-probatório, conforme o\n Regimento Interno do STJ.\n 9. Inexistência de ilegalidade manifesta a justificar concessão da\n ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n 210.\n Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para\n indicação específica de precedentes, à luz das instruções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5ea97ba39df6c4598a5f0482697527cf3f112f5fa4d768cf4288f23d22cbc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}