{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147154,"origem":"stj","sha256_origem":"77ea702772bd55af9aba279fa10bf7f7fb5b4b1ea75c7a686b176b7e3787b597","registro_original":{"id_fonte":"1437366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077242","numero_registro":"202600728849","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DISCUTIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado\n contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.\n 2. Fato relevante e pedido. Agravante sustenta que a decisão de\n admissibilidade do Recurso Especial considerou tipo penal diverso\n daquele da condenação e requer a concessão da ordem para anular a\n inadmissibilidade do Recurso Especial e revogar o mandado de prisão\n expedido para início do cumprimento da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado para analisar a inadmissibilidade de Recurso Especial\n proferida por decisão monocrática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência consolidada estabelece que o habeas corpus não\n se presta para discutir a análise da admissibilidade de recursos\n especial ou extraordinário.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais\n expressamente citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 717.901/PB, Quinta\n Turma, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no HC 720.926/GO, Quinta Turma, j.\n 16.08.2022, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC 311.084/SP,\n Sexta Turma, j. 06.12.2018, DJe 14.12.2018; STJ, AgRg no HC\n 498.044/RS, Quinta Turma, j. 23.04.2019, DJe 03.05.2019; STF, HC\n 138.944, Segunda Turma, j. 21.03.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d44d8887170ec6531c0ef0a21275b181f0c18d595b3f60d7b88ab2beac84a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}