{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147155,"origem":"stj","sha256_origem":"47aeaac7667bf1e93125a8426f08c671eef38598b5f56c40ea912d3259928edd","registro_original":{"id_fonte":"1437367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076825","numero_registro":"202600712829","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA\n DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). TEMA 1.262/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, em que a defesa busca afastar a\n exasperação da pena-base imposta em condenação por tráfico de\n drogas, afirmando desproporcionalidade à luz do Tema 1.262 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, na via\n estreita do habeas corpus, é possível o refazimento da dosimetria\n para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime\n fundada na natureza e quantidade da droga, diante do Tema 1.262 do\n STJ e (ii) saber se há interesse de agir quanto ao pedido de redução\n da pena-base, considerada a fixação da pena intermediária abaixo do\n mínimo legal por força da atenuante da confissão e a ausência de\n recurso do órgão acusador.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O refazimento da dosimetria em habeas corpus tem caráter\n excepcional e somente se admite diante de manifesta ilegalidade ou\n abuso de poder verificável de plano, o que não se evidencia no caso\n concreto.\n 4. A variedade e a quantidade das drogas apreendidas não se mostram\n ínfimas e, por isso, preponderam sobre as circunstâncias judiciais\n do art. 59 do Código Penal, legitimando a exasperação da pena-base\n nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, pois o Tema 1.262/STJ\n afasta a majoração apenas quando a quantidade for ínfima.\n 5. Falta interesse de agir quanto ao pedido de redução da pena-base,\n pois a reprimenda intermediária ficou abaixo do mínimo legal em\n razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem\n insurgência do Ministério Público, e foi mantida pelo Tribunal de\n origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A variedade e a quantidade de drogas apreendidas, quando não\n ínfimas, autorizam a valorização negativa das circunstâncias do\n crime e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei\n 11.343/2006. 2. Falta interesse de agir na pretensão de reduzir a\n pena-base quando a pena intermediária foi fixada abaixo do mínimo\n legal em razão de atenuante, sem recurso da acusação.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art.\n 59; CP, art. 65, III, d; Súmula 231/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.262 (Terceira Seção)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"908f52fb4202f39ca3b8d002b663a8428027163bc564267b2a09a5febdb05ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}