# Registro público: TRT21 — 00000793320195210024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Macau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b808d95b09e2ced7317f6d1920652b5e7f93d92d7408e850b241f2f87c9eeb41 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31 - **Último ato com data válida:** 2022-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-19** — Petição (TPU 85) > **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-13** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-31T15:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-05-04T13:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-05-04T22:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-05-18T23:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-05-22T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-06-24T15:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-07-13T14:50:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-08-04T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-10-01T15:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-10-07T13:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-10-19T22:09:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-11-05T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-12-03T14:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-12-07T12:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2022-02-12T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2019-01-31T15:02:02.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-05-04T22:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2020-06-24T15:25:18.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-10-07T13:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2021-12-07T12:07:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} - 2022-03-16T15:58:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82202", "nome": "Vara do Trabalho de Macau"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b808d95b09e2ced7317f6d1920652b5e7f93d92d7408e850b241f2f87c9eeb41.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-01-31 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-06T00:55:04\.373000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b808d95b09e2ced7317f6d1920652b5e7f93d92d7408e850b241f2f87c9eeb41 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000080720105060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13093 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA - [TRT21 — 00002756320245210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093 - Coincidência literal — Tribunal: TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT14 — 00002982120255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309846/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00002974920195140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301786/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00002974620195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301777/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT23 — 00002272220245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT23 — 00002278120175230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT9 — 00000864320195090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Macau / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000793320195210024 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Macau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b808d95b09e2ced7317f6d1920652b5e7f93d92d7408e850b241f2f87c9eeb41 - **SHA-256 do comentário:** c9eac3dd887c57ddc4c0cb0d3ee5c3bba1748610378ff83d35b15677dc33dd87