{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147160,"origem":"stj","sha256_origem":"047d3bb4fd5842ad8d4eeb919fee95959926e3b95fa8f68e72d5d37bbb9b869b","registro_original":{"id_fonte":"1437400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199740","numero_registro":"202402214270","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n reconsiderou decisão anterior para não conhecer recurso em habeas\n corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A parte agravante limitou-se a juntar aos autos a decisão que\n indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, sem anexar o\n decreto prisional que fundamentou a custódia preventiva,\n impossibilitando a análise dos requisitos autorizadores da prisão.\n 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo\n regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova\n pré-constituída, especialmente a não juntada do decreto prisional,\n impede o conhecimento do recurso em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\n direito alegado, sendo imprescindível a demonstração inequívoca, por\n meio de documentos, da existência de constrangimento ilegal.\n 6. A ausência do decreto prisional nos autos impossibilita a análise\n dos fundamentos que embasaram a custódia preventiva, inviabilizando\n o exame do alegado constrangimento ilegal.\n 7. A parte agravante não apresentou argumentos aptos a alterar a\n compreensão anteriormente firmada, sendo mantida a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\n direito alegado, sendo imprescindível a demonstração inequívoca, por\n meio de documentos, da existência de constrangimento ilegal.\n 2. A ausência do decreto prisional nos autos impossibilita a análise\n dos fundamentos da custódia preventiva e inviabiliza o exame do\n alegado constrangimento ilegal.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; RISTJ, art. 34,\n XVIII, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 678.488, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, DJe 05.08.2021; STJ, AgRg no RHC 199501/RS, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a00bb34b9d0e4b0992c5211eac07aea83ad3c2b5d9df6510aa797bb63fc201b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}