{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147166,"origem":"stj","sha256_origem":"c6983933f0cf7c94de07e8cd76da458cf6aafb3c5c5e5a60f3d8920d4184f154","registro_original":{"id_fonte":"1437483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075798","numero_registro":"202600637473","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO\n SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu o habeas corpus, por inexistência de\n ilegalidade em acórdão do Tribunal local que negou progressão ao\n regime semiaberto ao Agravante.\n 2. Fato relevante. Execução penal na qual o Juízo indeferiu a\n progressão de regime por ausência do requisito subjetivo previsto no\n art. 112 da Lei de Execução Penal, com base em elementos concretos:\n múltiplas condenações (seis delitos), vínculo com organização\n criminosa com liderança registrada em órgão oficial, alta\n periculosidade indicada no Plano Individualizador da Pena,\n comportamento indisciplinado com faltas graves pendentes de\n homologação, exame psicológico apontando risco moderado de\n reincidência e instabilidade emocional, além de circunstâncias\n psicossociais desfavoráveis.\n 3. As decisões anteriores. Agravo em execução desprovido pelo\n Tribunal local, mantendo a negativa de progressão. Decisão\n monocrática superveniente que não conheceu do habeas corpus por\n ausência de constrangimento ilegal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\n ilegal na negativa de progressão de regime, diante de fundamentos\n concretos que afastam o requisito subjetivo do art. 112 da Lei de\n Execução Penal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do\n habeas corpus e de seu agravo regimental, é possível o reexame de\n matéria fático-probatória para infirmar juízo das instâncias\n ordinárias sobre o mérito subjetivo do condenado na execução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Mantém-se a negativa de progressão por inexistir ilegalidade,\n estando a decisão das instâncias ordinárias fundamentada em\n elementos concretos e idôneos extraídos da execução penal, em\n consonância com o art. 112 da Lei de Execução Penal.\n 7. A aferição do requisito subjetivo demanda análise de conduta\n carcerária, evolução pessoal e perfil psicossocial, sendo legítima a\n conclusão desfavorável fundada em trajetória delitiva extensa,\n liderança em organização criminosa, alta periculosidade, faltas\n graves e laudo psicológico indicando risco de reincidência.\n 8. A via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fática\n para substituir o juízo das instâncias ordinárias sobre o mérito\n subjetivo, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar a\n concessão da ordem, ainda que de ofício.\n 9. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo dos\n requisitos objetivo e subjetivo, e a ausência do requisito subjetivo\n justifica a manutenção do regime mais gravoso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de requisito subjetivo, demonstrada por elementos\n concretos da execução penal, impede a progressão de regime, nos\n termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. O habeas corpus e\n seu agravo regimental não se prestam ao reexame de matéria fática\n para infirmar juízo das instâncias ordinárias sobre o mérito\n subjetivo do condenado. 3. Inexistindo ilegalidade ou falta de\n fundamentação, deve ser mantida a decisão que nega a progressão de\n regime. Dispositivos relevantes citados:\n Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112\n Jurisprudência relevante citada:\n Não informado no documento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59b2aa45973973d9f97d18e4db3aebbf3202bf35066008750a77ccb03ea6a385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}