{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147167,"origem":"stj","sha256_origem":"06632d2651bb8eeb090ce406102397192ccac9dae47bce0949692df0314c3b92","registro_original":{"id_fonte":"1437496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252909","numero_registro":"202600071590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR\n DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.\n CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento\n do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é\n cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de\n munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).\n 2.  A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à dedicação do agente às atividades criminosas, para aplicar\n o redutor do tráfico privilegiado, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa7a4cc125a7fdd6735441ad7d5a266ff7d5c480d4ef27231bc4312bf3fc2138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}