{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147168,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b584f84a664a98f012585fcabf4831badea9098962a247ec3817036e141308","registro_original":{"id_fonte":"1437506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"223003","numero_registro":"202503395350","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\n HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual\n os agravantes pleiteiam o reconhecimento do princípio da\n insignificância em favor de acusados de sonegação de tributo.\n 2. Fato relevante e pedido. A defesa sustenta que o valor do tributo\n supostamente sonegado é ínfimo e inferior ao limite utilizado para\n fins de relevância penal, requerendo o reconhecimento da atipicidade\n material da conduta, pela incidência do princípio da\n insignificância, com consequente trancamento da ação penal n.º\n 0001340-56.2018.8.26.0322.\n 3. Fundamento da decisão agravada. A decisão monocrática impugnada\n afastou a aplicação do princípio da insignificância, apesar do\n reduzido valor do tributo, com base na habitualidade delitiva dos\n réus, que respondem a outras ações penais por condutas idênticas ou\n semelhantes de sonegação de tributos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o\n princípio da insignificância para trancar ação penal por sonegação\n de tributo de valor ínfimo, quando os réus respondem a outras ações\n penais por condutas semelhantes, indicando habitualidade delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O órgão julgador afasta a tese defensiva de que a insignificância\n deveria ser reconhecida apenas em razão do pequeno valor do\n tributo, ressaltando que, no caso concreto, a habitualidade delitiva\n dos réus é circunstância decisiva para negar a incidência do\n princípio.\n 6. A existência de outras ações penais e procedimentos fiscais em\n desfavor dos réus revela conduta contumaz e impede o reconhecimento\n do requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade da\n conduta, necessário à aplicação do princípio da insignificância.\n 7. Conclui-se que a decisão monocrática está amparada em elementos\n concretos dos autos e em firme jurisprudência da Corte Superior,\n inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas\n corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A existência de habitualidade delitiva, evidenciada por outras\n ações penais ou procedimentos fiscais por condutas semelhantes,\n afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e\n impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes de\n sonegação de tributos.\n 2. A análise da vida pregressa e da reiteração delitiva do agente é\n relevante para a aferição da tipicidade material e para o\n indeferimento do princípio da insignificância, ainda que o valor do\n tributo seja inferior ao limite usualmente adotado para fins de\n relevância penal.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\n mencionados de forma expressa fora de citações.\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais\n mencionados de forma expressa fora de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93d6145a0abc76db4e174786326a9ecbcdf257fd29604ca195fcbccbf1f98ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}