# Registro público: TJAC — 00021492120078010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b45484fbf99801b22bf484ac693cb913971cbfe4671ecbbd90a94bc5ad4247d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-13
- **Último ato com data válida:** 2017-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-06** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-08-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-10T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-08-18T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-06-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-06-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-01T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2007-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-04-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2008-06-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2008-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-01-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2013-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2013-11-20 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-10-01 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-09-15 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-16 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T22:41:56\.326000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b45484fbf99801b22bf484ac693cb913971cbfe4671ecbbd90a94bc5ad4247d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00082019620088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAM — 02170174520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135887/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição
- [TJBA — 07501396320148050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
- [TJAC — 00066420720088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00009047220078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJBA — 08021675120148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
- [TJRS — 00506018520078210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00031018620088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível - Torres


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b45484fbf99801b22bf484ac693cb913971cbfe4671ecbbd90a94bc5ad4247d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)