{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147169,"origem":"stj","sha256_origem":"9a05fb797cfb9c5d1b918fc63db1af5a7d3de294e4f9a30a8f67259b2cc0fd26","registro_original":{"id_fonte":"1437510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073943","numero_registro":"202600523198","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES\n DOS ARTS. 39, II E V, C/C ART. 50, VI, LEP. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular que não\n conheceu do habeas corpus em que se buscava a desclassificação de\n falta disciplinar de natureza grave para falta média e o afastamento\n das sanções decorrentes.\n 2. A agravante sustenta que a conduta se subsume ao art. 45, II, do\n Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais de São Paulo (falta\n média por portar material proibido), invoca os princípios da\n especialidade e da taxatividade, aponta inovação da causa de pedir\n punitiva e afirma inofensividade da conduta e desproporcionalidade\n das consequências.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do\n sentenciado configura falta disciplinar grave por inobservância dos\n deveres previstos nos arts. 39, II e V, c/c art. 50, VI, da LEP, ou\n falta média à luz do regulamento interno prisional; (ii) saber se a\n revisão do enquadramento jurídico da falta demanda revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; e (iii)\n saber se a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício do lapso para\n progressão observam proporcionalidade e legalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A conduta apurada revela inobservância dos deveres de obediência\n e execução do trabalho e das ordens recebidas (LEP, art. 39, II e\n V), enquadrando-se como falta grave (LEP, art. 50, VI). Os objetos\n não eram proibidos em si, mas sua subtração e desvio da finalidade\n laboral violaram as ordens de serviço.\n 5. A desclassificação pretendida da falta disciplinar demanda\n revaloração do acervo fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se\n reconhece ilegalidade apta a concessão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A inobservância dos deveres dos arts. 39, II e V, da LEP, no\n contexto laboral prisional, configura falta grave nos termos do art.\n 50, VI, da LEP. 2. A revisão do enquadramento da falta disciplinar\n em habeas corpus demanda revolvimento fático-probatório e é inviável\n na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 50, VI; Lei n. 7.210/1984 (LEP), art.\n 39, II e V; Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 127; Lei n. 7.210/1984\n (LEP), art. 57; CF/1988.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 955.245/SP, Rel.\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de\n 14/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.044.737/SP, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN\n de 12/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60c5bb5c3e19d7899f1dfd3c13ebb16e9ec11c22dd974175622f6382df9641cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}