{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147173,"origem":"stj","sha256_origem":"99da81e4a441f6e45f0b0da572d1b2e549ef7db8e1d761a9e5b3c7da085edd20","registro_original":{"id_fonte":"1437561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076574","numero_registro":"202600691900","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA NA TENTATIVA.\n REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu o\n habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da\n condenação, rejeitando os pedidos de alteração da fração relativa à\n tentativa e do regime prisional fixado.\n 2. Fato relevante. A defesa requer absolvição do agravante por\n alegada perda de chance probatória, em razão da ausência de\n filmagens do dia dos fatos, sustentando que a condenação se lastreia\n em depoimentos das vítimas; subsidiariamente, pede o\n redimensionamento da fração aplicada ao crime tentado e a alteração\n do regime de pena.\n 3. Decisões anteriores. Instâncias ordinárias mantiveram a\n condenação, aplicaram fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria\n pelo crime tentado, com fundamento no iter criminis percorrido, e\n fixaram regime semiaberto com base na gravidade concreta da conduta\n (emprego de arma de fogo em via pública e concurso de pessoas).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do\n habeas corpus, é possível: (i) reexaminar o conjunto\n fático-probatório para absolvição por alegada perda de chance\n probatória; (ii) modificar a fração de redução do crime tentado,\n quando fundamentada no iter criminis pelas instâncias ordinárias; e\n (iii) afastar o regime semiaberto fixado com base na gravidade\n concreta, em suposta contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e 440\n do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de\n provas, sendo incabível a revisão do panorama fático consolidado\n pelas instâncias ordinárias na ausência de flagrante ilegalidade.\n 6. A fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria pelo\n reconhecimento do crime tentado foi adequadamente fundamentada pelo\n iter criminis percorrido, inviabilizando sua alteração em habeas\n corpus.\n 7. O regime semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, baseada\n em gravidade concreta da conduta (emprego de arma de fogo, via\n pública, concurso de pessoas), não havendo contrariedade às Súmulas\n 718 e 719 do STF e 440 do STJ.\n 8. Ausente constrangimento ilegal, não se justifica concessão da\n ordem, ainda que de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 14, II; CP, art. 33\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 718; STF, Súmula 719;\n STJ, Súmula 440","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59ad268112820efd162403e8dd5f4c3ffa66caf8fcf47e0e7ba3e34511bfa27a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}