{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147178,"origem":"stj","sha256_origem":"3f6c129a1c2ad68505e1a71927d2531b7d25712aa459f004900385b8b877ed87","registro_original":{"id_fonte":"1437585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1056808","numero_registro":"202504731265","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO\n ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA\n CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.\n CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO\n CONCRETO. ART. 563 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\n que o reconhecimento de nulidade no processo penal, seja ela\n relativa ou absoluta, exige a demonstração de prejuízo efetivo (pas\n de nullité sans grief), nos termos do art. 563 do CPP.\n 2. A realização de audiência para colheita de depoimento especial da\n vítima em sede de produção antecipada de provas, devidamente\n acompanhada por defensor dativo ante a ausência de patrono\n constituído, não configura cerceamento de defesa, ainda que o\n investigado não tenha sido previamente intimado para escolher\n causídico de sua preferência.\n 3. No caso concreto, a defesa limitou-se a sustentar a nulidade\n formal do ato, sem apontar qualquer prejuízo fático ou deficiência\n na assistência técnica prestada pelo defensor nomeado pelo juízo.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bba3da5969f9e73d7f3e16bfef72dcc26925bddfad9115c2ef5501ee8e4d99ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}