{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147180,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6228ad26acd100418ec89607f3b8cb7ab2b6d25922af4290ef9c6234772eb6","registro_original":{"id_fonte":"1437590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"221990","numero_registro":"202503194222","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO POSTERIOR À CONVERSÃO DA\n PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS\n DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\n CONCRETA DA CONDUTA ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA\n APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da\n prisão preventiva, sob alegação de nulidade decorrente da não\n realização da audiência de custódia em momento anterior à conversão\n da prisão em flagrante, ausência de fundamentação idônea do decreto\n prisional e suficiência de medidas cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a realização da\n audiência de custódia após a conversão da prisão em flagrante\n acarreta nulidade da custódia preventiva, à luz da exigência de\n demonstração de prejuízo e da não manifestação oportuna da defesa;\n (ii) determinar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada\n em elementos concretos aptos a justificar a medida extrema,\n afastando-se a aplicação de cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.  O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de\n efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não se verificando\n constrangimento ilegal quando a finalidade da audiência de custódia\n é alcançada, ainda que realizada em momento posterior à conversão da\n prisão.\n 4. A inversão pontual entre a conversão da prisão em flagrante e a\n realização da audiência de custódia configura mera irregularidade,\n incapaz de invalidar, por si só, o decreto de prisão preventiva\n quando seus fundamentos permanecem hígidos.\n 5. A audiência de custódia foi efetivamente realizada, com a\n presença do magistrado, do Ministério Público e do defensor\n constituído, sem registro de alegação de nulidade ou de ocorrência\n de maus-tratos, o que afasta a demonstração de prejuízo.\n 6. A ausência de arguição oportuna da nulidade pela defesa técnica\n atrai a preclusão da matéria, caracterizando a denominada nulidade\n de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte Superior.\n 7. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e\n natureza da droga apreendida, circunstância que revela maior\n reprovabilidade do comportamento e periculosidade concreta do\n agente.\n 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n CPP mostram-se insuficientes diante das circunstâncias concretas do\n caso e do risco de reiteração delitiva.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d62a8182a4372fd41b9ec7dba1f63e4d808138b67fa0b7a0ffba6beae21ae33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}