{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147182,"origem":"stj","sha256_origem":"4d412faaa2645f43f63ef807c86cfce5b8d50e885d00359edfa24152541aae5d","registro_original":{"id_fonte":"1437627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182380","numero_registro":"202404347605","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REEXAME DE\n PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do\n Paraná em favor de Celso Angierski e Leandro Alves Fogaça da Silva\n contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.\n Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de furto\n qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art.\n 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). A defesa sustenta a\n imprescindibilidade de laudo pericial para a configuração da\n qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando violação aos\n arts. 158 do Código de Processo Penal e 155, § 4º, I, do Código\n Penal.\n II. Questão em discussão\n 2. A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de manutenção\n da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em prova\n testemunhal e exame indireto, em detrimento da perícia técnica\n direta, bem como a incidência dos óbices sumulares apontados na\n decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório, concluiu pela existência de provas robustas\n acerca da materialidade e autoria delitiva, bem como da incidência\n da qualificadora de rompimento de obstáculo, fundamentando-se na\n prova oral colhida, incluindo o depoimento da vítima e dos\n policiais, além da apreensão de instrumentos do crime (alicate e\n faca) em poder dos réus.\n 4. A alteração das conclusões da Corte estadual demandaria,\n inevitavelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\n que, embora a perícia seja a regra nos crimes que deixam vestígios,\n a prova testemunhal e o exame indireto podem suprir a sua ausência\n quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias\n do caso concreto tornarem a perícia inviável ou desnecessária\n diante de outras provas contundentes, não havendo ilegalidade na\n comprovação da qualificadora por outros meios idôneos. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem\n sobre a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo\n demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\" \"2. A ausência\n de laudo pericial não afasta a qualificadora de rompimento de\n obstáculo quando esta puder ser comprovada por outros meios de\n prova, como a testemunhal e a documental, em conformidade com o art.\n 167 do CPP.\"\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP,\n arts. 158 e 167. Jurisprudência citada: STJ, HC n. 889.558/MS, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfff026dd3ae15221589a81fd97987a9a042fdf064812a3584b12cfa3e3f8d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}