# Registro público: TRT3 — 00000318920135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d37c48c2479df82a22074e182dd14d7106c95e9debc4279e0fa49fc739272bc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Membro de Cipa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:48\.753727272Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d37c48c2479df82a22074e182dd14d7106c95e9debc4279e0fa49fc739272bc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005542320145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13989, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000324020145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474436/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13773, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT17 — 00001133520155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13989, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT2 — 00002144520135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13989, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00001201520115020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13989, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT9 — 00000180920265090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00014522220125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000319620115030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia