{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147183,"origem":"stj","sha256_origem":"2ab09c63a9abc822bfe5bddb50be55f4317f1eb6114468b44230699433c29449","registro_original":{"id_fonte":"1437635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082733","numero_registro":"202601063796","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\n DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). WRIT SUBSTITUTIVO.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto em favor de paciente condenado à\n pena de 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática\n do delito previsto no art. 147-A, caput, c/c § 1º, II, do Código\n Penal, contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob\n o fundamento de inadequação do writ como substitutivo de recurso\n próprio e de ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. A instância ordinária, ao julgar apelação defensiva, manteve a\n condenação por perseguir ex-companheira, com envio reiterado de\n mensagens ofensivas e sexualmente humilhantes, obtenção de\n informações sobre a rotina da vítima e exposição de sua intimidade a\n terceiros, por período superior a um mês, com incidência da Lei n.\n 11.340/2006.\n 3. A defesa sustenta que o habeas corpus visa apenas à revaloração\n jurídica de fatos tidos como incontroversos pelas instâncias\n ordinárias, alegando tratar-se de cinco comunicações em trinta dias,\n vinculadas ao encerramento de vínculos patrimoniais e logísticos\n decorrentes de união estável, sem padrão obsessivo, nem ameaça à\n integridade física ou psicológica, restrição à locomoção ou invasão\n ilegítima da privacidade, pugnando pela absolvição por atipicidade\n da conduta.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta fundamentos aptos a afastar o indeferimento liminar do\n habeas corpus, reconhecendo (i) a possibilidade de utilização do\n writ como substitutivo de recurso próprio, e (ii) a atipicidade da\n conduta de perseguição, à luz do acervo fático-probatório fixado nas\n instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame aprofundado de\n fatos e provas.\n III. Razões de decidir\n 5. A Terceira Seção do STJ firmou orientação de que não cabe habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se, em regra, o não\n conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de teratologia ou\n flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que legitima o\n indeferimento liminar do writ.\n 6. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do conjunto\n fático-probatório, reconheceu a materialidade e a autoria do crime\n de perseguição, destacando que não se tratou de episódio isolado,\n mas de sequência de ações insistentes, constantes e persistentes, ao\n longo de mais de um mês, com conteúdo ofensivo, difamatório e\n sexualmente humilhante, apto a invadir a esfera de liberdade da\n vítima e a ameaçar sua integridade psicológica, subsumindo os fatos\n ao art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n.\n 11.340/2006.\n 7. As provas digitais (prints e comunicações eletrônicas) foram\n reputadas válidas e suficientes, por estarem contextualizadas,\n corroboradas por outros elementos e terem sua autoria admitida pelo\n réu, circunstâncias que afastam alegação de ausência de\n materialidade ou de fragilidade probatória em sede de habeas corpus.\n 8. A pretensão de reclassificar as condutas como meras manifestações\n emocionais ou comunicações esparsas ligadas a pendências\n patrimoniais demanda desconstituir as premissas fáticas firmadas\n pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame aprofundado de\n fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental que o\n instrumentaliza.\n 9. Inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta\n atipicidade da conduta, mantém-se a decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, pois os fundamentos do agravo\n regimental não desautorizam as bases da decisão agravada.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas em casos de\n teratologia ou flagrante ilegalidade.\n 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n tipicidade do crime de perseguição, fundada em análise minuciosa de\n atos reiterados, ofensivos e intimidadores, exige reexame de fatos e\n provas, inviável na via estreita do habeas corpus.\n 3. Provas digitais, tais como capturas de tela e comunicações\n eletrônicas, podem ser utilizadas para demonstrar materialidade e\n autoria do crime de perseguição, quando contextualizadas,\n corroboradas por outros elementos e com autoria admitida pelo\n acusado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"758eca9bef0fee65b58a7357c39f893abf3fc6560e2708c9fbc0a9bbfb2aef9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}