{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147184,"origem":"stj","sha256_origem":"939675eca5f69e3fcf6c5cb06ff8ef9fef96f33f10c3615b221e8ac811194aac","registro_original":{"id_fonte":"1437643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052144","numero_registro":"202504476343","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA\n DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ENCONTRO\n FORTUITO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por\n tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso\n restrito, em que se alegou nulidade das provas por violação de\n domicílio.\n 2. A Defesa sustenta que o ingresso policial na residência não se\n amparou em fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito\n no interior do imóvel, que a diligência teria desbordado da\n finalidade inicial de cumprimento de mandado de prisão e configurado\n pescaria probatória, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das\n provas, a anulação da condenação e a absolvição do paciente.\n 3. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da atuação\n policial e afastou nulidade da busca domiciliar, assentando que os\n agentes foram acionados para atender ocorrência de disparo acidental\n de arma de fogo na residência do agravante, ingressaram no imóvel\n com autorização do proprietário e, diante de indícios de tráfico de\n drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,\n efetuaram a prisão em flagrante.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas decorrentes\n da busca domiciliar realizada na residência do agravante são\n ilícitas, por ausência de fundadas razões para o ingresso e por\n suposto desvio de finalidade/pescaria probatória; e (ii) saber se,\n na via estreita do habeas corpus, é possível reavaliar o conjunto\n fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias\n ordinárias de que houve autorização do morador, situação de\n flagrante delito permanente e encontro fortuito de provas.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\n fundamentos da decisão recorrida.\n 6. As instâncias ordinárias assentaram, com base nos elementos dos\n autos, a legitimidade da atuação policial, consignando que os\n agentes foram chamados para atender ocorrência de disparo acidental\n de arma de fogo na residência do agravante e ingressaram no imóvel\n com autorização do proprietário, circunstâncias que afastam a\n alegada violação de domicílio.\n 7. A decisão impugnada registrou que, após o ingresso regular na\n residência, a força policial constatou fortes indícios da prática de\n tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso\n restrito, configurando situação de flagrante delito permanente apta\n a legitimar a busca domiciliar e a prisão em flagrante.\n 8. O acolhimento da tese defensiva de ausência de fundadas suspeitas\n para a busca domiciliar demandaria o revolvimento fático-probatório\n dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus e, por consequência, com o agravo regimental nele interposto.\n 9. Restou afastada a alegação de desvio de finalidade, pois a\n atuação policial não visava ao cumprimento de mandado de prisão, mas\n ao atendimento de ocorrência específica na residência do agravante,\n de modo que a apreensão de drogas, objetos provenientes de\n receptação e arma de fogo de uso restrito no interior do imóvel\n caracteriza encontro fortuito de provas, hipótese admitida pela\n jurisprudência, desde que inexistente pescaria probatória.\n 10. À vista do reconhecimento da regularidade do ingresso no\n domicílio, da configuração de flagrante delito permanente e da\n incidência da doutrina do encontro fortuito de provas, não se\n verifica ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Na via do habeas corpus, é inadmissível o revolvimento\n fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias\n ordinárias acerca da regularidade do ingresso policial em domicílio\n e da existência de flagrante delito.\n 2. O ingresso de policiais em residência com autorização do morador,\n para atendimento de ocorrência específica, seguido da apreensão de\n drogas, bens receptados e arma de fogo de uso restrito, configura\n encontro fortuito de provas, não havendo nulidade por violação de\n domicílio nem pescaria probatória quando inexistente desvio de\n finalidade.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\n expressamente mencionados no voto e no relatório transcritos.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902.667/RS, Quinta\n Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.655.951/SC, Sexta\n Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.468.092/GO, Sexta Turma,\n j. 14.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7678fdf5cf5ea594cc30f3b885a05633b39fc4285c8f8cd9f1a6a39985be8d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}