{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147185,"origem":"stj","sha256_origem":"2ffa370301f098e746d380a28711c8ba70c9b48a43b63c8e6def90d2d79d6cd2","registro_original":{"id_fonte":"1437646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1045614","numero_registro":"202504104804","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNFADA SUSPEITA.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.\n 2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas\n corpus como substitutivo do recurso processualmente previsto e na\n ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da\n ordem de ofício.\n 3. O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos\n fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182\n do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7597f7edaed2ec1ada636ea0a782767f3716e204604dbcae51b6b4eccb50cba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}