{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147186,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b2f7cc316fda8129f0eba268ea7b5940eb73a974104746d508ea3dba9d0fce","registro_original":{"id_fonte":"1437657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047052","numero_registro":"202504188134","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇAS MENORES. REGIME FECHADO. SITUAÇÃO\n EXCEPCIONAL. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão do Presidente\n do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente writ\n impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo, o qual manteve, em agravo em execução penal, o indeferimento\n de pedido de prisão domiciliar à agravante, condenada em regime\n fechado.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta ser a agravante mãe de crianças\n menores de 12 anos, com laudo psicossocial indicando grave abalo\n emocional decorrente da ausência materna, que os crimes não\n envolveram violência ou grave ameaça e que seria possível a\n concessão do benefício com monitoração eletrônica. As instâncias\n ordinárias identificaram situação excepcional desaconselhando a\n medida, notadamente a utilização da residência familiar para guarda\n e circulação de drogas e a prática de falsidade documental,\n inclusive em nome das crianças, além de registrar que o recolhimento\n em residência particular previsto no art. 117, III, da Lei de\n Execução Penal não é, em regra, extensível ao regime fechado.\n 3. Decisões anteriores. A decisão agravada assentou a inadequação do\n habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a inexistência\n de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício,\n alinhando-se à jurisprudência desta Corte.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na hipótese;\n (ii) saber se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia aptos a autorizar concessão de ofício; e (iii) saber se,\n à luz do art. 318-A do Código de Processo Penal e dos parâmetros do\n HC coletivo n. 143.641/SP, há situação excepcional que\n contraindique a prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12\n anos em regime fechado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\n Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como substitutivo de\n recurso próprio, admitindo-se a superação apenas em casos de\n flagrante ilegalidade.\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a constatação de\n ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (CPP, art.\n 654, § 2º), o que não se verifica.\n 6. A prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos,\n inclusive em regimes fechado e semiaberto, é admitida\n excepcionalmente, conforme art. 318-A do CPP e parâmetros fixados no\n HC coletivo n. 143.641/SP, condicionada à inexistência de situação\n excepcional a contraindicar a medida.\n 7. As instâncias ordinárias apontaram circunstâncias objetivas que\n evidenciam a inadequação do ambiente doméstico e risco concreto aos\n menores, diante do uso da residência familiar como locus da\n atividade criminosa e da prática de falsidade documental em nome das\n crianças, fundamento suficiente para afastar o benefício e não\n impugnado pela agravante.\n 8. A adoção de monitoração eletrônica não neutraliza a inadequação\n do ambiente quando o próprio lar foi utilizado para a prática\n criminosa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus e a negativa de prisão\n domiciliar.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, a, e III, a;\n CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 318-A; Lei de Execução Penal, art.\n 117, III\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC coletivo 143.641/SP,\n Plenário; STJ, AgRg no HC 983.939/SC, Sexta Turma, j. 04.06.2025;\n STJ, AgRg no RHC 139.900/SP, Quinta Turma, j. 09.03.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27acb6673445942429f3d3dd98aea9d7bb42eee66f09a6b2d8a14849138e1ae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}