{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147190,"origem":"stj","sha256_origem":"7659d0555f7db341d21d6e4a7a76963969d536d8232b85b55cbff7d32e525fbf","registro_original":{"id_fonte":"1437683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211032","numero_registro":"202501534486","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE\n AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR AO\n MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da CF,\n em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos delitos\n previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006,\n e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 08 anos e 03 meses\n de reclusão, em regime inicial fechado, e de 635 dias-multa.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de 1/4\n aplicada à causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei\n n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em circunstâncias\n concretas do caso, em observância aos princípios da\n proporcionalidade e da individualização da pena.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a revisão, em\n recurso especial, da fração de aumento fixada pelas instâncias\n ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em\n afronta ao óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O juízo de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de Justiça\n Estadual, fundamentou concretamente a escolha da fração de 1/4 com\n base na apreensão de munições percutidas, indicativas de tentativa\n de utilização da arma de fogo, circunstância que evidencia grau\n elevado de periculosidade e de reprovabilidade da conduta e autoriza\n a exasperação da majorante em patamar superior ao mínimo legal.\n 5. A individualização da pena e a definição da fração aplicável às\n causas de aumento inserem-se na discricionariedade do julgador,\n vinculada à motivação concreta, somente passível de revisão pelas\n Cortes Superiores em hipóteses de manifesta ilegalidade ou\n arbitrariedade, o que não se verifica na fixação da fração de 1/4 no\n caso analisado.\n 6. A pretensão defensiva de afastar o fundamento extraído da\n apreensão de munições percutidas e de redimensionar a fração da\n majorante pressupõe reexame do contexto fático-probatório referente\n ao uso da arma de fogo, providência obstada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 7. Inexistindo ausência de fundamentação ou desproporcionalidade\n manifesta na fração de 1/4, bem como estando a decisão recorrida em\n consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de\n motivação concreta para majoração acima do mínimo, impõe-se a\n manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso\n especial.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fração de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n.\n 11.343/2006 pode ser fixada em patamar superior ao mínimo legal\n quando houver fundamentação concreta extraída das circunstâncias do\n caso, como a apreensão de munições percutidas indicativas de\n tentativa de uso da arma de fogo.\n 2. A revisão, em recurso especial, da fração de aumento fixada pelas\n instâncias ordinárias em causa de aumento do art. 40 da Lei n.\n 11.343/2006 é inviável quando pressupõe reexame do conjunto\n fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A dosimetria da pena, inclusive a escolha da fração de majoração,\n constitui atividade discricionária do julgador, vinculada à\n motivação concreta, somente passível de correção em hipóteses de\n manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, \"a\"; Lei n.\n 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, IV; Lei n. 10.826/2003, art.\n 14; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC\n 1.025.761/RS, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no REsp\n 2.111.344/RS, Quinta Turma, j. 1.7.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98948a1a4489d8359dd86a09c12c42f0659e05dbd325db56eb810fe117010f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}