# Registro público: STJ — 1047612 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147194.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3de50b4ff64da4a992d4977230c6f0a3bc8b14aa0821fb99aef60bb6f01c0e75 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437708 - **Número de registro na fonte:** 202504220713 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus. A defesa alegou ilegalidades, como excesso de prazo para início da persecução penal, ausência de elementos contemporâneos para justificar a prisão preventiva, e aspectos pessoais favoráveis ao paciente. 2. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de teratologia ou ausência de fundamentação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que justifiquem a mitigação da Súmula 691/STF, permitindo a análise do mérito do habeas corpus, diante das alegações de ilegalidade na prisão preventiva do paciente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 691 do STF estabelece que, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No caso, não foram constatados elementos que configurassem tais exceções. 5. A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem foi fundamentada, destacando que a prisão preventiva do paciente está embasada em elementos sólidos e que o caso possui particularidades que justificam a medida cautelar, como o envolvimento do paciente em rede voltada à prática de crimes ambientais e comércio clandestino de armas. 6. O processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691 do STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O processamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sem o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus. A defesa alegou ilegalidades, como excesso de prazo para início da persecução penal, ausência de elementos contemporâneos para justificar a prisão preventiva, e aspectos pessoais favoráveis ao paciente. 2. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de teratologia ou ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que justifiquem a mitigação da Súmula 691/STF, permitindo a análise do mérito do habeas corpus, diante das alegações de ilegalidade na prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 691 do STF estabelece que, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No caso, não foram constatados elementos que configurassem tais exceções. 5. A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem foi fundamentada, destacando que a prisão preventiva do paciente está embasada em elementos sólidos e que o caso possui particularidades que justificam a medida cautelar, como o envolvimento do paciente em rede voltada à prática de crimes ambientais e comércio clandestino de armas. 6. O processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691 do STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O processamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sem o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3de50b4ff64da4a992d4977230c6f0a3bc8b14aa0821fb99aef60bb6f01c0e75 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)